Na manhã desta terça-feira (21/3), o presidente da Unafisco Nacional, Auditor Fiscal Mauro Silva, reuniu-se com o deputado federal Reginaldo Lopes (PT/MG) para tratar de Reforma Tributária, juntamente com os demais membros do Pacto de Brasília. O parlamentar é coordenador do Grupo de Trabalho do Sistema Tributário Nacional (PEC 45/2019, que trata da Reforma Tributária), na Câmara dos Deputados.
Em linhas gerais, os membros do Pacto de Brasília defenderam, diante do deputado, os pontos fundamentais presentes no documento intitulado Princípios de um sistema tributário em defesa da sociedade. Tal documento foi deliberado na sexta-feira (17/3), com as presenças do presidente e do secretário-geral da Unafisco Nacional, Auditores Fiscais Mauro Silva e Pedro Delarue, entre outros.
Reunião preparatória. Foi na última sexta que o grupo deliberou que entregaria o referido documento ao deputado Reginaldo Lopes, como ocorreu na manhã de hoje. Nessa reunião preparatória de sexta, Delarue ressaltou a importância de que o texto da Reforma mantenha a inclusão do parágrafo 3° no artigo 145 da Constituição Federal. O trecho, que consta na última versão do relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, dispõe que: Lei complementar estabelecerá normas gerais aplicáveis às Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispondo sobre deveres, direitos e garantias dos servidores dos cargos exclusivos de Estado das carreiras mencionadas no inciso XXII do art. 37.
“O parágrafo 3° do artigo 145 é a Lei Orgânica do Fisco (LOF), que trata das garantias, prerrogativas, deveres e direitos dos membros da Administração Tributária no desempenho de suas funções. É uma grande conquista”, destacou o secretário-geral da Unafisco.
Balanço da reunião com deputado federal Reginaldo Lopes. O presidente Mauro Silva disse que houve “um diálogo muito bom com o deputado. Destacamos aquilo que interessa para a Administração Tributária, no que há consenso, na Reforma Tributária.” Durante a reunião, o parlamentar também ouviu, positivamente, a citação entre representantes das entidades do caso das joias, “que continuava na berlinda.” A brilhante atuação dos Auditores Fiscais da Receita continua dando resultados positivos.
Reforma Tributária. Tida como uma das principais pautas do governo federal e do Congresso em 2023, a Reforma Tributária sobre o consumo será discutida a partir das propostas que já estão na Câmara (PEC 45/19) e no Senado (PEC 110/19). A principal convergência entre as duas propostas é a extinção de diversos tributos que incidem sobre bens e serviços. Eles seriam substituídos por imposto sobre valor agregado (IVA).
No caso específico da PEC 110, está prevista a criação de um IVA dual, com a instituição da Contribuição de Bens e Serviços (CBS), que unificará os impostos federais; e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que unificará os impostos estaduais e municipais.
Sobre o Pacto de Brasília. Formado no fim de 2019, objetiva organizar e fortalecer os cargos da administração tributária, no âmbito da Reforma Tributária. A ação foi idealizada por oito entidades representativas do Fisco, dos três entes federativos: Anafisco, Anfip, Febrafisco, Fenafim, Fenafisco, Sindifisco Nacional, Sindireceita e Unafisco Nacional.
