O presidente da Unafisco Nacional, Auditor Fiscal Mauro Silva, e demais membros do Pacto de Brasília entregaram documento intitulado Princípios de um sistema tributário em defesa da sociedade ao secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy. A entrega ocorreu durante reunião realizada na tarde do dia 21/3, em Brasília/DF.
Na manhã do mesmo dia, o documento também foi entregue ao deputado federal Reginaldo Lopes (PT/MG), coordenador do Grupo de Trabalho da Reforma Tributária na Câmara dos Deputados.
Em linhas gerais, os princípios deliberados pelas entidades do Pacto de Brasília contêm pontos de interesse para a Administração Tributária, no que há consenso, na Reforma Tributária. Entre eles, respeito incondicional ao Pacto Federativo, preservando a autonomia dos entes federados na gestão tributária em sua jurisdição; e julgamento administrativo tributário dos entes federados exclusivamente por servidores efetivos das administrações tributárias que detenham a competência do julgamento administrativo-tributário.
Sobre o Pacto de Brasília. Formado no fim de 2019, objetiva organizar e fortalecer os cargos da administração tributária, no âmbito da Reforma Tributária. A ação foi idealizada por oito entidades representativas do Fisco, dos três entes federativos: Anafisco, Anfip, Febrafisco, Fenafim, Fenafisco, Sindifisco Nacional, Sindireceita e Unafisco Nacional.
