Tal qual as cenas de devastação amazônica, em que tratores arrastam árvores ao chão sem qualquer critério, a PEC Emergencial promete devastar direitos e alicerces duramente conquistados no país podendo deixar terra arrasada para o futuro. 

No desmatamento também é assim, derruba-se tudo para justificar qualquer coisa que venha a seguir. Um ardil similar à fatídica fala de 2020 do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, na qual propôs aproveitar a atenção da opinião pública concentrada na pandemia para “passar a boiada” em outras pautas controversas, sem o devido rito de análise.

A PEC Emergencial 186 já tem um rebanho para chamar de seu. E entre os tantos bois desgarrados que querem passar, a intenção de acabar com a vinculação de recursos para o fundo que custeia até 70% da operação da Receita Federal, o chamado FUNDAF (Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização). A manobra sugere alterar o inciso IV do artigo 167 da Constituição, que no original determina que a “realização de atividades da administração tributária” tenha recursos vinculados, suprimindo, para isso, a sua redação.

Outro ponto que merece ser destacado é a criação de um “subteto” em relação ao teto de gastos criado pela Emenda Constitucional nº 95/2016, ou seja, caso as despesas correntes superem 95% das receitas correntes em um período de 12 (doze) meses, uma série de medidas de arrocho fiscal previstas na PEC Emergencial deverão ser acionadas, a exemplo do congelamento de salário dos servidores públicos por um longo período.  

Essa mudança sutil no teto, aliada ao estrangulamento dos orçamentos dos Fiscos Federal, Estaduais e Municipais, por meio do fim da vinculação das receitas às Administrações Tributárias mostra claramente que o olhar está voltado apenas ao corte e ao controle dos gastos públicos. Revela que o caminho buscado não passa pelo incremento da arrecadação de recursos aos cofres públicos por meio do combate à sonegação e à corrupção ou da revisão dos privilégios tributários.

Tal cenário tira não apenas a relevância dos Auditores, mas arruína a própria capacidade do Estado de se estruturar e, com isso, gera efeito cascata, derrubando por tabela recursos para qualquer movimento estratégico e vital, como a compra de vacinas e insumos, por exemplo. Um tiro de canhão no pé de milhões de brasileiros.   

E assim, sem que muitos se deem conta, estão tentando passar essa e outras pautas como correntes presas ao trator da PEC 186. O leque é amplo, vai da flexibilização da regra de ouro passando por medidas contra todo o serviço público, antecipando o desmonte contido na PEC 32 e até camuflagens mais difíceis de perceber como Art. 167-F, que desvincula qualquer receita para priorizar o pagamento da chamada dívida pública, até hoje nunca auditada, entre outras.

Por enquanto o debate sobre fim ao piso para saúde e educação marcaram uma sessão tensa no senado, que adiou a votação da PEC Emergencial nessa quinta-feira (25.02), um fôlego curto, mas ainda assim sem a devida luz não lançada para que a sociedade enxergue a dimensão exata da clareira de erosão que será aberta nas contas e serviços  públicos, caso o texto passe nesses moldes.

A Unafisco Nacional segue realizando estudos e promovendo ampla divulgação sobre alternativas viáveis e efetivas para um equilíbrio justo nas contas públicas. Essa semana destaque para matéria do Jornal da Cultura sobre a defasagem da tabelo do IRPF e a partir da semana que vem será iniciada uma ampla campanha de mídia externa em Brasília, promovendo o Privilegiômetro Tributário nos próximos três meses. São previstos mais de 3 milhões de impactos em visualizações da campanha e foco na rota parlamentar com o maior sequencial de mega painéis de LEDs da América Latina dentro do Aeroporto de Brasília. A intenção é alertar para a alternativa de recuperação de recursos que passará dos R$ 315 bilhões em 2021 somente na esfera federal, número muito maior do que quaisquer medidas de arrocho fiscal previstas na PEC Emergencial.

Tão duro quanto debater sobre política ambiental ou Fake News sobre o serviço público de carreira nos dias de hoje, tem sido as tentativas de se abordar o tema da tributação justa como elemento central para a redução da profunda desigualdade do Brasil, sem a qual não estaríamos nessa encruzilhada em torno do açodamento em torno viabilização da aprovação da PEC 186 como única alternativa para garantia da extensão do auxílio emergencial.

O Brasil tem dinheiro e recurso necessários para sair dessa grave situação, só não querem que você saiba para onde e para quem ele vai. Precisamos falar sobre Privilégios Tributários, mas de forma séria e com base em estudos técnicos sérios e em números reais. Os Auditores da Receita Federal do Brasil estão prontos para ajudar, e o país perderá muito ao permitir que interesses ocultos empurrem o trator contra quem ousa tocar nessa ferida.