Recentemente, o ministro da Economia, Paulo Guedes, voltou a defender o calote no pagamento dos precatórios. Desta vez, o chefe da equipe econômica fez um “pedido desesperado de socorro” ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, na esperança de que o Tribunal chancele o parcelamento da dívida.  O apelo causou estranheza até no magistrado. Fux respondeu que o STF não precisa validar solução que venha do Legislativo por iniciativa do Executivo.

Em agosto deste ano, o governo encaminhou ao Congresso Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 23, que trata do parcelamento por dez anos do pagamento das dívidas da União para com pessoas físicas, jurídicas, Estados e municípios reconhecidas em decisões judiciais definitivas.  É importante salientar que a maioria se arrasta por décadas para ser recebida pelos beneficiários. Levantamento feito pela Unafisco, com base em dados do Conselho de Justiça Federal (CNJ), mostra que o adiamento dos pagamentos vai atingir, inclusive, os precatórios alimentares.

Para o presidente da Unafisco Nacional, Auditor Fiscal Mauro Silva, em vez de propor o parcelamento e impor mais tempo de espera para os credores, o governo deveria retirar essa despesa do teto de gastos. Em entrevista ao Valor Econômico, Mauro afirmou que “o teto é uma forma de disciplinar o governante, naquilo que ele tem controle. O crescimento dos precatórios não foi causado pelo atual governo, certamente é erro de governos anteriores. Não faz sentido ter os precatórios dentro do teto.”

A referida PEC encontra-se, ainda, em trâmite no Congresso Nacional. Na última quinta-feira (16/9), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara aprovou a admissibilidade do texto por 32 votos favoráveis e 26 contrários (veja como votou cada deputado). Agora, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP/AL), irá constituir uma Comissão Especial para analisar o mérito da medida antes de enviá-la para apreciação do plenário. Para a aprovação definitiva, são necessários pelo menos 308 votos na Câmara e 49 no Senado Federal, em dois turnos.

Segundo Paulo Guedes o pagamento de R$ 89 bilhões em precatórios impedirá aumento do Bolsa Família para algo próximo a R$ 600. O ministro omite, porém, que este recurso não precisaria vir por meio de calote aos servidores e demais credores da União. Bastaria acabar com os privilégios tributários, concedidos pelo governo a determinados grupos, que não contribuem como contrapartida para o desenvolvimento econômico do País.  Somente em 2021, o Estado deixará de arrecadar R$ 315 bilhões. Os cálculos estão no Privilegiômetro Tributário, ferramenta on-line desenvolvida pela Unafisco que mostra o valor renunciado pelo governo com a concessão de benesses tributárias.

Portanto, o calote nos precatórios é indefensável, porque mostramos que há recursos para honrar essas dívidas. Estas são direitos conquistados e transitados em julgado, no Poder Judiciário. Se o teto de gastos é um imbróglio para que ocorra o devido pagamento, sem parcelamentos, que os precatórios sejam retirados dele.