A Unafisco Nacional prevê quarenta dias intensos na Câmara dos Deputados entre a Comissão de Constituição e a Comissão Especial. Em um cenário realista a oposição tem hoje em torno de 130 votos, número insuficiente para barrar a proposta. O substitutivo que será proposto tenta conciliar dois cenários, manter o máximo possível do texto original da PEC 32/2020, ao mesmo tempo em que procura sanar seus pontos mais problemáticos.

O texto final está em fechamento com contribuições de dados e estudos da Unafisco Nacional e demais entidades e será apresentado em breve pelo Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) como forma de unificar o pleito, em uma estratégia de articulação parlamentar mais robusta e decisiva. A seguir elencamos os principais focos de atuação de maneira resumida para ajudar a compreensão do cenário por todos.

No centro da proposta está a defesa da estabilidade para os servidores efetivos, além do controle ao uso de vínculos precários no serviço público. O substitutivo também veda os superpoderes propostos pela PEC ao Presidente da República para livre reorganização da Estrutura do Estado.

Falando especificamente da carreira de Auditor Fiscal, um cargo típico de Estado, há uma  questão nebulosa, pois ao mesmo tempo em que a PEC 32 cria uma distinção muito grande entre cargos típicos de Estado e cargos por tempo indeterminado, não define quais serão os cargos típicos de Estado, os quais terão definição posterior. Em certa medida, a PEC é um cheque em branco para a definição de prerrogativas de categorias que não estão delimitadas.

Engana-se, portanto, quem acha que não haverá prejuízos para servidores de cargos típicos de Estado. Há impactos, inclusive para os servidores atuais, como a vedação à remuneração em cargos de comissão ou liderança e assessoramento ou funções de confiança, além de gratificações, bônus etc., em caso de licença ou afastamento, mesmo que por período curto, de 20 ou 30 dias.

A reforma facilita o desligamento do atual servidor. Prevê que o servidor possa perder seu cargo até mesmo por uma decisão de órgão, deixando o servidor totalmente exposto a perseguições. A PEC também atrela uma avaliação de desempenho, que pode resultar em sua demissão caso o servidor tenha performance insuficiente, a uma lei ordinária (e não lei complementar como é previsto hoje), que é mais facilmente modificada. A estabilidade, então, fica muito fragilizada, inclusive para o servidor atual.

Outro ponto de preocupação para os servidores como um todo é que o presidente da República passa a ter “superpoderes” e a poder transformar e extinguir por decreto até mesmo autarquias. Como fica a situação de um servidor que acorda com o órgão no qual ele trabalha sendo extinto? Qual segurança ela ou ele terá para realizar seu trabalho, pensar políticas públicas, práticas etc.?

A PEC também amplia os casos de contratação de trabalhadores temporários, retirando a restrição de que isso só ocorra em casos de excepcional interesse público, em caso imprevisto, etc. Logo, haverá mais espaço dentro do setor público para indicações políticas. Isso certamente afetará a vida profissional do servidor atual.

A PEC coloca o princípio da subsidiariedade como um princípio da administração pública. Com isso, o setor público se torna complementar ao privado, e não o contrário. E a PEC também legisla sobre uma série de acordos do setor público com o privado, inclusive com o compartilhamento de estruturas do setor público. Estas novas formas de privatização da administração pública e das políticas sociais certamente afetarão os servidores atuais.

A PEC prevê que cargos de liderança e assessoramento possam ser ocupados 100% por pessoas de fora do serviço público (chefia de fora). Abre-se um espaço muito grande para o apadrinhamento no serviço público, com cargos de liderança e assessoramento podendo ser ocupados exclusivamente por pessoas de fora do serviço público, ou seja, o servidor perde este espaço, que hoje, só no Executivo Federal, gira em torno de 90.000 cargos. Aumenta o espaço para apadrinhamento e para corrupção.

Além disso, uma série de vínculos novos que são criados pela PEC passam a contribuir para o Regime Geral da Previdência Social, e não para o Regime Próprio, o que vai ter impacto profundo no Regime Próprio, na previdência dos servidores. Aí, alíquotas extraordinárias estão previstas, aumentando a base de contribuição dos servidores inativos, ou seja, com impacto profundo também para os inativos. Dessa forma é fundamental que todos possam estar em sintonia com a realidade possível dos fatos. O momento é crucial para mobilização dos servidores em torno dos trabalhos desenvolvidos pelas entidades. Não há espaços concretos para resoluções mágicas, porém, de forma realista, há sim como lutarmos por um mínimo de coesão da proposta, visando não apenas salvaguardar os direitos mínimos do serviço público, mas manter possíveis as estruturas que nos permitem dar respostas à altura para a sociedade.