O diretor-adjunto de Comunicação Social da Unafisco Nacional, Auditor Fiscal Virgilio Fordelone Neto, foi o convidado especial do Jornal Manhã RBA Litoral, da Rádio RBA, para falar sobre os meandros da PEC 32/2020 (Reforma Administrativa). O programa foi transmitido em 20/7 ao vivo, on-line pelo Facebook, YouTube e site da RBA.

Durante a conversa com os apresentadores Tânia Maria e Sandro Thadeu, Virgilio salientou que o discurso utilizado pelo governo em defesa da PEC 32, que vai no sentido de melhoria e modernização do serviço público, não tem lastro na realidade contida no texto do projeto. Na verdade, vários pontos inseridos na Reforma Administrativa precarizam o serviço público, deixam as instituições vulneráveis a interesses políticos inomináveis e abre espaço para inseguranças jurídicas.

Um dos problemas mais críticos, segundo Virgilio, é relativo ao fim da estabilidade para servidores que não forem de carreiras típicas de Estado. Longe de ser um privilégio, a estabilidade é uma garantia constitucional de que o servidor pode exercer seu trabalho de forma técnica e impessoal, cumprindo a lei, sem estar à mercê de pressões externas e políticas.

 O diretor-adjunto da Unafisco comentou sobre alguns casos recentes, como o que ocorreu no âmbito da CPI da Covid com o depoimento do servidor Luis Ricardo Fernandes Miranda, chefe da Divisão de Importação do Ministério da Saúde, que detectou possíveis irregularidades na compra da vacina Covaxin. Por conta da estabilidade, Miranda não sucumbiu às pressões para levar adiante um contrato suspeito. Virgilio comentou que se isso ocorre na esfera federal, que tem uma vigilância social forte, o cenário pode ser muito pior, por exemplo, nas pequenas prefeituras do interior do País. “Se você acabar com a estabilidade do funcionário que trabalha com licitação, com contratos, aí você abre as portas para o clientelismo e o patrimonialismo.”

Outra armadilha trazida pela PEC 32 é relacionada à demissão por insuficiência de desempenho. Esse mecanismo já é previsto na Constituição, que requer uma lei complementar para definir as regras de como será essa avaliação. Virgilio explicou que a Reforma Administrativa propõe trocar a exigência dessa lei complementar, que para ser modificada necessita de um quórum qualificado no Congresso, por uma lei ordinária. Na prática, isso gera uma grande insegurança porque o presidente “pode emitir uma medida provisória e modificar a lei ordinária do dia para a noite.” Além desta ser uma modificação que não precisaria estar na PEC, o diretor-adjunto da Unafisco lembra que os órgãos públicos em nível federal já têm instrumentos para acompanhar desempenho, como é o caso da Receita Federal com “uma corregedoria muito séria e atuante.”

Há também uma questão preocupante na criação de cargos de liderança, que devem substituir as funções de confiança e os cargos em comissão. Virgilio elucidou que, atualmente, uma função de confiança no serviço público só pode ser ocupada por servidor público concursado. Já o cargo em comissão pode ser de livre nomeação, mas uma porcentagem desses cargos é reservada a concursados. “A PEC acaba com isso. Ela cria a figura dos cargos de liderança para serem nomeados livremente. O político que estiver ali no momento pode pegar 100% desses cargos e nomear quem ele quiser.” 

Outro ponto é que os cargos em comissão e funções de confiança são nomeados para as funções de assessoria, de chefia e de gestão administrativa. Já o cargo de liderança vai abranger também funções técnicas. Para entender a gravidade disso, Virgilio trouxe o exemplo hipotético da Receita Federal: o político poderia nomear uma pessoa fora do órgão para acompanhar e decidir quem será fiscalizado ou não. “O que é uma decisão técnica — e deveria ser exclusiva do cargo concursado — que é o Auditor Fiscal, no caso — com o cargo de liderança acaba. Pode vir alguém de fora e fazer essa definição, quem ele quer fiscalizar e quem não quer. Olha o problema que isso pode causar,” alertou.

Virgilio ainda comentou sobre outro mecanismo contido na PEC 32, de vínculo de experiência, que funciona como se fosse uma segunda fase do concurso público: não haveria garantia de ocupar o cargo após o concurso, tendo que passar antes por uma espécie de programa de trainee ou de um estágio da iniciativa privada, por um determinado período. Não são previstos os critérios de como será esse vínculo de experiência ou o que será avaliado. Isso pode acarretar critérios subjetivos, não técnicos e não impessoais. “É muito sério isso. Você quebra um dos pilares do concurso público, que é a impessoalidade. Você quebra uma segurança jurídica, da pessoa de ter expectativa de estar ocupando aquele cargo e não ocupar porque ela não atendeu a algum interesse político.” O diretor-adjunto da Unafisco observou que atualmente existe o estágio probatório, que poderia ser aprimorado em um projeto de lei, sem necessidade de conduzir como está posto na Reforma Administrativa.

Ao longo da conversa, Virgilio deixou claro que há necessidade e espaço para aprimorar o serviço público por meio dos processos de gestão, mas que a Reforma Administrativa não está alinhada neste sentido. Na verdade, ela leva a um retrocesso na gestão pública, baseada no jogo de interesses políticos, abrindo inclusive novas brechas para a corrupção. Virgilio mencionou que as entidades representativas dos servidores, entre elas a Unafisco, têm demonstrado de forma sólida os problemas da PEC 32 com estudos técnicos, como na série de cadernos lançada pelo Fonacate; proposto emendas aos pontos mais problemáticos do projeto; e se mobilizado de forma conjunta para conscientizar os parlamentares sobre as ameaças contidas no projeto para as instituições públicas e para o País.

Assista abaixo à participação de Virgilio na íntegra: