O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) apresentou, na edição nº 5 do material Síntese Especial, Subsídios para Debate, o tema Reforma administrativa: mudanças na PEC 32 ignoram demandas dos trabalhadores. A publicação analisa o parecer do deputado Arthur Oliveira Maia (DEM/BA), relator da referida PEC, entregue no último dia 1º, na Comissão Especial da Câmara que analisa a proposta.

Os Auditores Fiscais da Receita Federal estão entre os cargos exclusivos de Estado, conforme substitutivo do relator. Eles estão contemplados na definição dos cargos supracitados, que devem relacionar-se “à segurança pública, à representação diplomática, à inteligência de Estado, à gestão governamental, à advocacia pública, à defensoria pública, à elaboração orçamentária, ao processo judicial e legislativo, à atuação institucional do Ministério Público, à manutenção da ordem tributária e financeira ou ao exercício de atividades de regulação, de fiscalização e de controle.” Para esse grupo ficaram asseguradas algumas prerrogativas, como a não redução de até 25% da jornada com abatimento proporcional de remuneração; a proteção, em caso dos instrumentos de cooperação, do compartilhamento de recursos humanos de particulares; e a impossibilidade de serem substituídos por contratados por tempo determinado.

Vínculos de experiência. O substitutivo retirou da proposta original os vínculos de contratação de experiência, por prazo indeterminado e cargo de liderança e assessoramento. Permaneceram somente os cargos exclusivos de Estado e os contratados por tempo determinado. Sobre este último, o texto do relator prevê a possibilidade de duração máxima de 10 anos para os futuros contratos, enquanto aqueles existentes na data de publicação da Emenda permanecerão vigentes até terminarem ou por, no máximo, mais quatro anos, prevalecendo o que for menor.

Gestão e Avaliação de Desempenho. “As normas gerais da gestão de desempenho passam a ser de competência privativa da União, assim como as condições para a perda de cargo por desempenho insatisfatório”, segundo o Dieese. A Constituição, no entanto, estabelece outra coisa. Ela determina que Lei Complementar defina os critérios de avaliação de desempenho dos servidores. Portanto, não havendo criação de lei complementar, como determina a CF, tal medida “não prima pela busca da melhoria da oferta dos serviços públicos à sociedade, pois o método não diz respeito à avaliação da estrutura do serviço público como um todo, mas sim do servidor que atua na ponta, ignorando as condições que o Estado proporciona para que os trabalhadores possam atender a sociedade”.

Estabilidade. Para o Dieese não houve melhoria nesta questão. Isso porque fora dos cargos exclusivos de Estado, a PEC 32 deixou os demais cargos em uma espécie de limbo, “abrindo a possibilidade para que o gestor escolha a modalidade de contratação dos futuros ocupantes dos cargos não exclusivos de Estado.” Também manteve-se “a possibilidade de perda do cargo por decisão proferida por órgão judicial colegiado, o que é um retrocesso em relação ao texto constitucional vigente, que determina sentença judicial transitada em julgada.”

A análise pondera que “o parecer do relator não contemplou as críticas apresentadas pelo movimento sindical e pelo conjunto da sociedade, ao contrário, aprofundou diversos problemas que dizem respeito à precarização do serviço público e à possibilidade de demissão dos servidores atuais e futuros.”  O Dieese termina ressaltando que está “em risco a continuidade da oferta de serviços públicos para a sociedade, prejudicando especialmente os pobres e a classe média.”

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