A Comissão Especial da Câmara que analisa a PEC 32 (Reforma Administrativa) reuniu-se na terça-feira, 14/9, para discussão e votação do parecer do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM/BA). O relatório foi apresentado no último dia 1º.

No substitutivo há estabilidade para cargos exclusivos de Estado, supressão dos vínculos de contratação de experiência por prazo indeterminado e do cargo de liderança e assessoramento, entre outras alterações. Mesmo assim a sessão foi tomada por uma série de críticas a diversos pontos presentes no parecer, como a manutenção do artigo 37-A, que prevê a possibilidade de a União, Estados e municípios firmarem contrato com o setor privado para execução de serviços públicos. Para o deputado Ivan Valente (PSOL/SP), o dispositivo permite a privatização ilimitada do serviço público. Segundo o deputado Camilo Capiberibe (PSB/AP), o artigo causará o desmonte do Estado que “começou com a PEC do teto de gastos e as Reformas Trabalhista e da Previdência”. O parlamentar Leo de Brito (PT/AC) acrescentou que o referido trecho parte de um pressuposto equivocado de que o serviço privado é melhor em relação ao público.

Outro aspecto muito criticado pelos deputados foi a permanência do vínculo de contratação temporária por um prazo de até dez anos para cargos não exclusivos de Estado. O deputado Paulo Teixeira (PT/SP) enfatizou que esta modalidade colocará em risco todo o saber acumulado de diversos anos de políticas públicas. “Não teremos mais concursos públicos para uma série de carreiras de Estado e perderemos aquele núcleo permanente de servidores que aprendem, constantemente, com o processo de construção e execução das políticas públicas.” Para o deputado Glauber Braga (Psol/RJ), o contrato temporário passará de exceção para regra e, como consequência, enfraquecerá a mobilização dos servidores por melhores salários e condições de trabalho.

Não foi apenas a oposição que teceu críticas à Reforma Administrativa. Integrante da base de apoio do governo, o deputado Felício Laterça (PSL/RJ) fez um discurso contundente. Ele chegou a afirmar que a PEC 32 deveria ser “enterrada e soterrada”. Segundo o congressista, a proposta trata os atuais servidores com desprezo e ignora os bons serviços prestados por eles ao País. “O Brasil espera um aperfeiçoamento do setor público, mas da forma como está posta a PEC abrirá as portas para a tomada do Estado por indicados políticos”, disse.

Tramitação. A discussão sobre o parecer do relator deve estender-se até quinta-feira (16/9). A PEC 32 já passou pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, onde teve a admissibilidade aprovada. Depois de analisada na Comissão Especial, o texto seguirá para o Plenário, onde precisa ser votado em dois turnos. Em seguida, será encaminhado para o Senado.

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