A PEC 32 que trata da Reforma Administrativa está há mais de um ano em tramitação na Câmara dos Deputados. E, se depender das mais recentes declarações do presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP/AL), a proposta não deve avançar tão cedo.

Em entrevista concedida à Veja publicada nesta semana, Lira reclamou da falta de esforço do governo para aprovar a matéria: “falta mobilização de quem defende, falta o governo agir mais fortemente com relação à [reforma] administrativa.” Desde que passou pela Comissão Especial, há quase um mês, a proposta está parada, na gaveta.

O ministro Paulo Guedes, por sua vez, até firmou um acordo com o presidente da Câmara para liberar R$ 20 milhões em emendas aos parlamentares que votassem a favor da PEC. No entanto, pelo que tudo indica, o esforço do ministro parece insuficiente para convencer ao menos 308 dos 513 deputados, placar necessário para aprovação.

A dificuldade de o governo conseguir apoio na Câmara e os recorrentes protestos que ocorrem em diversas capitais demonstram mais uma vez o que a Unafisco Nacional já vem declarando há tempos: a Reforma Administrativa, como foi desenhada, é péssima para população, Estado e servidores. Mostra que o texto da Reforma é indefensável e está fazendo com que os defensores da PEC 32 percam a cabeça, por falta de argumento, ao chamar para a briga quem pensa diferente, como ocorreu no aeroporto de Brasília, recentemente.

Caminho longo. De autoria do Poder Executivo, a PEC 32 foi encaminhada à Câmara em setembro do ano passado. Na época, o ministro da Economia disse que a expectativa era pela aprovação até o fim de 2020. A votação na Comissão Especial, em setembro de 2021, onde foi aprovada por 28 votos a favor e 18 contra, contou com manobra “desesperada” de alguns partidos que substituíram oito deputados titulares, na véspera da votação. É o caso, por exemplo, da troca do titular deputado Felício Laterça (PSL/RJ) pelo suplente deputado Luiz Lima (PSL/RJ). Laterça havia declarado que votaria contra a PEC 32 e que a mesma deveria ser “enterrada e soterrada”. Lima, ao contrário, votou a favor.

Unafisco descortina a PEC 32. Ainda em 2020, após o anúncio da PEC pelo ministro Paulo Guedes, a Unafisco Nacional chamou atenção para os reais objetivos da proposta. Primeiro, pretende ofuscar ou eclipsar a necessidade de uma reforma tributária progressiva. Segundo quer reformar a Administração Pública para adequá-la ao conceito de Estado mínimo neoliberal. E em terceiro lugar relaciona-se com o recrudescimento da terceirização de serviços públicos, hoje desempenhados pelo funcionalismo, entre outros propósitos.

Durante tramitação na Câmara, a Unafisco seguiu apontando problemas e inconsistências na proposta. Referindo-se ao artigo 37-A, o presidente da entidade, Auditor Fiscal Mauro Silva, disse, em entrevista ao site O Antagonista, que a proposta “não passa de um projeto de privatização da esfera pública por meio do modelo das organizações sociais.” O dispositivo estabelece que a “União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão, na forma da lei, firmar instrumentos de cooperação com órgãos e entidades, públicos e privados, para a execução de serviços públicos, inclusive com o compartilhamento de estrutura física e a utilização de recursos humanos de particulares, com ou sem contrapartida financeira.”

Na Audiência Pública promovida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB Nacional), o diretor-adjunto de Comunicação Social da Unafisco, Auditor Fiscal Virgilio Fordelone Neto, comentou sobre a falácia do governo em defesa da PEC 32, que é a economia de recursos para o Estado. “O ministro da Economia Paulo Guedes nos falou em uma economia de 300 bilhões de reais em dez anos, mas não sabemos de onde vai sair essa economia.”

Em debate promovido pelo Congresso em Foco, Mauro Silva chamou atenção para os R$ 315 bilhões em privilégios tributários concedidos pela União somente em 2021 (acesse o Privilegiômetro Tributário elaborado pela Unafisco Nacional). Ele ressaltou que o governo poderia tomar providências em relação a esses “gastos se a questão fosse fiscal, mas não é — é de fundo ideológico.”

Substitutivo. O substitutivo aprovado pela Comissão Especial, mesmo após diversas versões, permanece sendo um atentado contra Estado, servidores e população. Entre os pontos mais críticos, além da terceirização do serviço público já citada anteriormente, destaques para os dispositivos que estabelecem período de até dez anos para contratos temporários, possibilidade de redução salarial dos servidores em 25%, e desligamento por uma avaliação de desempenho sem os devidos critérios. Sobre este último ponto, a Unafisco defende que a avaliação precisa ser impessoal, padronizada, com a garantia do contraditório e da ampla defesa e os critérios restritos à qualidade dos resultados apresentados.

Pelo fim da PEC. A Unafisco segue em mobilização com outras entidades para avaliar o atual momento de tramitação da PEC 32 e definir as próximas estratégias em defesa dos servidores. O momento é de continuar pressionando os parlamentares para que a proposta da Reforma Administrativa seja derrubada.