Título: PEC Emergencial põe em risco direitos dos mais vulneráveis
Publicação: Correio Braziliense
Autora: Luciana Grando Bregolin Dytz, presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef)
Data: 19/2/2021

A pandemia do novo coronavírus nos trouxe uma série de reflexões, entre as quais a importância de profissionais como médicos, enfermeiros, cientistas e professores. Muitos desses trabalhadores são servidores públicos, que têm exercido seu compromisso de atuar para o bem comum. A sociedade aplaude e reconhece seu papel, mas iniciativas em tramitação no Congresso Nacional vão na direção contrária. Uma delas é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/2019, chamada de Emergencial, apontada como uma das prioridades da agenda do governo federal em 2021.

Neste reinício dos trabalhos legislativos, deputados e senadores precisam avaliar com cuidado os impactos da proposta na oferta de serviços essenciais à população. É temerária, por exemplo, a possibilidade nela prevista de diminuição de carga horária e salário do funcionalismo. Redução de jornada significa um número menor de servidores em atuação, quando já existe escassez de pessoas em muitas áreas.

Os riscos de medidas dessa natureza são perceptíveis em segmentos como saúde, educação e segurança. No entanto, é necessária uma análise mais detida sobre o perigo para o conjunto do serviço público caso a PEC seja aprovada. Carreiras que, à primeira vista, não se encaixam no conceito de atividade essencial ficariam à mercê do discernimento dos ocupantes de cargos políticos, que poderiam decidir em que áreas operariam os cortes para cumprir a nova regra.

A proibição de novas contratações, também prevista, poderia atingir, por exemplo, o direito dos mais necessitados à assistência jurídica. Atualmente, há 643 defensores públicos federais em atividade para um público-alvo conservadoramente estimado em 80 milhões de brasileiros. A Constituição prevê que a Defensoria Pública esteja presente, até 2022, em todos os locais onde há um juiz federal, mas, nos últimos anos, pouco se avançou no Legislativo para cumprir a determinação constitucional.

Nem é preciso entrar em detalhes sobre a necessidade e o mérito dessa medida. É notório o trabalho de proteção aos mais vulneráveis feito por defensoras e defensores públicos durante a pandemia. A Defensoria Pública agiu decisivamente para garantir o pagamento do auxílio emergencial aos mais necessitados, especialmente aqueles que, por alguma razão, tiveram o pedido negado. Diante da tragédia causada pela falta de oxigênio hospitalar no Amazonas, tem também atuado diuturnamente para assegurar atendimento de saúde digno aos moradores do estado.

A PEC Emergencial, no entanto, ignora questões como essa, que demonstram a complexidade de funções existentes no serviço público. Principalmente, a proposta parte de uma concepção equivocada. O funcionalismo não pode ser visto apenas como uma despesa a ser cortada linearmente com base na frieza de planilhas de custo. É necessário um debate mais consistente sobre o papel do Estado no Brasil, que ainda possui uma imensa população pobre. Deputados e senadores devem refletir sobre o perigo de precarização de uma rede de proteção social ofertada pelo serviço público.

A nenhum brasileiro interessa o descontrole das contas públicas. A responsabilidade fiscal é um valor a ser perseguido pelos gestores e deve ser cumprida. Soluções simplistas, no entanto, não resolvem o problema e, muitas vezes, criam outros ainda mais graves. Em vez disso, as distorções devem ser corrigidas, eliminando os gastos excessivos e pouco efetivos, extinguindo benefícios a grupos privilegiados, entre outras medidas.

Os cidadãos de baixa renda são, geralmente, os que mais sofrem quando o Estado se ausenta. Mas a pandemia demonstrou que toda a sociedade depende, em alguma medida, do trabalho dos servidores públicos. É preciso valorizá-los e dar-lhes as condições para que apresentem resultados com excelência.