Unafisco Nacional esteve nesta segunda-feira (25/1) com mais sete entidades representativas dos servidores fiscais das administrações tributárias da União, Estados e municípios, também chamado Pacto de Brasília, trabalhando pela inclusão do artigo 162-A na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45/19.

O encontro das oito entidades, que contou também com a participação do ex-deputado Carlos Hauly, fortaleceu não apenas a ideia de participação ativa dos especialistas do setor público nos temas tributários e reformistas mas, sobretudo, da necessidade de garantias constitucionais para assegurar a autonomia necessária para o exercício das atividades fiscais e tributárias, por meio de uma Lei Orgânica Federal.  

“O senador Major Olimpio, líder do PSL no Senado Federal, também candidato à presidência da casa, tem se mostrado conhecedor dos pleitos fiscais e tributários, sendo inclusive signatário da emenda 144, também chamada de Simplifica Já, na qual já consta o artigo 162-A.”, afirmou Mauro Silva, presidente da Unafisco Nacional, que representou virtualmente a entidade no encontro.

“Além e reiterar o apoio a esse pleito, o senador Olimpio traçou alguns cenários políticos das eleições do Senado e da Câmara, o que nos abastece de informações relevantes para a continuidade dos esforços das entidades junto ao Legislativo em 2021, buscando assegurar a independência dos Fiscos, dentro dos princípios constitucionais, atuando sem amarras e em defesa do interesse público”, concluiu Silva.

Sobre o  artigo 162-A:  “As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, são atividades essenciais ao funcionamento do Estado, e gozam de autonomia administrativa, financeira e funcional, incumbindo-lhes o financiamento do Estado, por meio do ingresso das receitas”.

Sobre o Pacto de Brasília: A ação idealizada entre Anafisco, Anfip, Febrafisco, Fenafim, Fenafisco, Sindifisco Nacional, Sindireceita e Unafisco Nacional no final de 2019 tem como objetivo organizar e fortalecer as carreiras da Administração Tributária no âmbito da Reforma Tributária, versando sobre o fortalecimento da atuação das administrações tributárias.