Os servidores que receberam precatórios em novembro de 2016 pagaram indevidamente Imposto sobre a Renda dos juros de mora, porque estes possuem caráter indenizatório, segundo o Supremo Tribunal Federal. A interpretação consta no RE (Recurso Extraordinário) nº 855091, de março deste ano. A Unafisco Nacional alerta seus associados, inclusive por meio da mídia, que o prazo para fazer a declaração retificadora do Imposto sobre a Renda, exercício de 2017, ano-calendário 2016, encerra-se no presente ano (2021). A data limite é o dia anterior ao recebimento dos precatórios federais em 2016. Ou seja, se os precatórios foram recebidos em 19 de novembro de 2016, a declaração retificadora deverá ser feita até 18 de novembro de 2021, impreterivelmente.

Hoje (22/10), o portal de notícias Poder360 publicou matéria com o presidente da Unafisco Nacional, Auditor Fiscal Mauro Silva, a respeito do IR sobre Juros Moratórios. Mauro ressalta o encerramento do prazo de retificação para os que receberam precatórios em 2016, o que pode levar à respectiva perda de direitos de associados da entidade. Ele apresentou ao portal uma simulação de como funcionava a incidência do imposto na prática. Confira abaixo:

Um servidor que recebeu R$ 200 mil de precatórios deve ter pago de Imposto de Renda retido na fonte de cerca de 3% (o que equivale a R$ 6.000). Porém, grande parte do valor dos precatórios é formado por juros (em alguns casos supera 60%), e não deveria incidir o tributo sobre essa parcela –segundo a recente decisão do Supremo.

“Então você vai ter que pedir de volta aqueles R$ 6.000,00 que você pagou. Ou seja, pedir a restituição. Acontece que você só pode pedir a restituição dos últimos 5 anos. Portanto, quem não tomar a providência agora, nos próximos 15 dias, vai perder esse direito”, afirmou, se referindo ao grupo que recebeu R$ 9,2 bilhões em novembro.

“Isso vai depender do meio em que a pessoa recebeu. A maioria sempre opta pela tributação exclusiva na fonte. Pessoas que receberam os precatórios federais em novembro de 2016, se não retificarem a sua declaração, vão perder esse direito.”

O pagador de impostos que se enquadra nessa situação deve abrir a sua declaração do IR 2017 (ano calendário 2016) e verificar como está detalhado seu precatório. “Se você retificar a declaração, a Receita vai ter que acatar. Mas, obviamente, isso vai ser submetido à malha para mais explicações.

O Poder360 noticia ainda que o Fisco deve publicar, na próxima semana, uma Instrução Normativa detalhando os procedimentos para a solicitação da restituição do Imposto de Renda incidente sobre os juros de mora decorrentes de precatórios.

Orientação da Unafisco Nacional para Associados. Sugerimos que todos os associados da Unafisco Nacional que receberam precatórios em 2016 façam a declaração retificadora do Imposto sobre a Renda, exercício de 2017, ano-calendário 2016, excluindo da base de cálculo os valores dos juros de mora e apontando estes como rendimentos isentos e não tributáveis. Para realizar a retificação, é necessário:

> Cópia do formulário do precatório recebido, onde consta a quantidade de meses;

> Cópia do extrato bancário, onde consta valor recebido, PSS pago, IRPF pago e mês de recebimento.

Com essas informações, o associado deverá acessar sua declaração do ano-calendário 2016 no programa da Receita Federal:

1) No campo da Declaração do Imposto de Renda, acessar Rendimentos Recebidos Acumuladamente de Pessoa Jurídica (RRA);

2) Para fazer a retificação, basta excluir os juros moratórios do RRA – Rendimentos Recebidos Acumuladamente de Pessoa Jurídica;

3) Em seguida, lançar o valor dos juros moratórios no campo Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, Campo 26 outros, descrição Juros de Mora;

4) A diferença dos juros de mora será excluída do valor principal, gerando uma nova restituição com valores superiores.

Caso o associado ainda tenha dúvidas e queira orientação individual, nesse momento exclusivamente sobre precatórios recebidos em 2016, pode falar com o funcionário da Unafisco Floriano dos Santos de Almeida através do e-mail [email protected] ou pelos telefones (11) 3312-4870 e 0800-886-0886, ramal 4870 (exceto ligações de DDD 11 e celular).

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