A Unafisco Nacional alerta aos associados que perceberam precatórios no ano de 2016 que o prazo para a retificação da declaração de IRPF 2017 (ano calendário 2016), objetivando a alocação dos valores recebidos a título de juros moratórios como rendimentos isentos expirará no dia imediatamente anterior ao do levantamento do precatório em 2016.

A retificação da declaração de IRPF 2017 é o meio adequado para que todos os associados, independentemente da data de filiação, possam se valer do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não incide IRPF sobre os juros moratórios decorrentes de ações judiciais envolvendo remuneração.

Para realizar a retificação, é necessário:

  • Cópia do formulário do precatório recebido, onde consta a quantidade de meses;
  • Cópia do extrato bancário, onde consta valor recebido, PSS pago, IRPF pago e mês de recebimento.

Com essas informações, o associado deverá acessar sua declaração do ano-calendário 2016 no programa da Receita Federal:

1) No campo da Declaração do Imposto de Renda, acessar Rendimentos Recebidos Acumuladamente de Pessoa Jurídica (RRA);

2) Para fazer a retificação, basta excluir os juros moratórios do RRA – Rendimentos Recebidos Acumuladamente de Pessoa Jurídica;

3) Em seguida, lançar o valor dos juros moratórios no campo Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, Campo 26 outros, descrição Juros de Mora.

Caso o associado tenha dúvidas e queira orientação individual para retificar sua declaração, nesse momento exclusivamente sobre precatórios recebidos em 2016, poderá contatar o funcionário da Unafisco Nacional Floriano dos Santos de Almeida, por meio do e-mail [email protected] ou pelos telefones (11) 3312-4870 e 0800-886-0886, ramal 4870 (exceto ligações de DDD 11 e celular).

Informamos ainda que a Unafisco Nacional propôs ação coletiva em 19/12/2011, a qual beneficia todos aqueles que eram associados na data da propositura da ação e alcançará valores recebidos do período de 5 anos anteriores à referida propositura em diante. Aguardamos a aplicação do entendimento do STF em nossa ação coletiva, para que possamos passar orientações a respeito.

Por fim, informamos que a Receita Federal está adequando suas normas internas, ante o entendimento do STF sobre o tema, de modo que orientamos que os associados que tenham percebido precatórios de natureza remuneratória a partir do ano de 2017 aguardem novas orientações da Unafisco Nacional.