A Unafisco Nacional acaba de lançar a Nota Técnica nº 21, intitulada Da noção constitucional de gastos tributários à concretização dos privilégios tributários: Conceitos e premissas que amparam o Privilegiômetro Tributário com dados para o ano de 2021, uma versão atualizada da Nota Técnica nº 19/2020.

No levantamento, foram consideradas as informações do Demonstrativo dos Gastos Tributários (DGT) para este ano, elaborado pela Receita Federal. Concomitantemente ao referido estudo, apresenta-se também a nova edição do Privilegiômetro Tributário, ferramenta on-line desenvolvida pela Unafisco que mostra, em tempo real, o valor que o governo deixa de arrecadar ao conceder benesses tributárias a determinado grupo de contribuintes, bem como os impactos disso para a sociedade.

Definição de gastos tributários. Antes de apresentar o conceito de privilégio tributário, o estudo da Unafisco traz a definição do que são gastos tributários. De acordo com a Receita Federal, tratam-se dos gastos públicos indiretos realizados para cumprir objetivos econômicos ou sociais. Conforme explica a Nota Técnica, a Constituição Federal (CF) dispõe que o Projeto de Lei Orçamentária Anual deve ser acompanhado de um demonstrativo de gastos tributários, que precisa conter o efeito na receita de todas as isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Omissões no DGT. No estudo, a Unafisco constatou que nem todos os gastos tributários são projetados atualmente no DGT. Especificamente neste ano, não consta no Demonstrativo a previsão de renúncia referente à desoneração da folha de salários, benefício estendido até 31 de dezembro de 2021, que será de quase R$ 9,8 bilhões.

Cabe aqui também ressaltar que, na Nota Técnica, são contestadas outras omissões do DGT, como os valores da isenção dos dividendos distribuídos por pessoa jurídica (perto de R$ 59 bilhões), das anistias e remissões concedidas nos programas de parcelamentos especiais — os Refis (aproximadamente R$ 22 bilhões), além da não instituição do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), apesar de haver previsão constitucional (quase R$ 58 bilhões). “Assim, se a finalidade do Demonstrativo dos Gastos Tributários é oferecer elementos para subsidiar a formulação de políticas públicas e dar mais transparência às políticas fiscais adotadas pelo governo ou idealizadas pelo Congresso Nacional, a inconsistência dos dados acaba por distorcer tais objetivos e conduzir a uma opção de política tributária dissociada do que está previsto no texto constitucional”, pontua o levantamento.

Neste ano, a soma de todos os gastos tributários é de, aproximadamente, R$ 456 bilhões, de acordo com a previsão constitucional e incluindo as supracitadas omissões do DGT. Entretanto, a Unafisco ressalta que nem tudo nessa conta é considerado privilégio tributário.

Afinal, o que são os privilégios tributários? De acordo com a Nota Técnica, privilégios tributários são aqueles gastos concedidos a setores ou parcelas específicas de contribuintes, sem que exista contrapartida adequada, notória ou comprovada por estudos técnicos, que atestem algum benefício para a ordem econômica e social projetada em nossa Constituição.

Assim, dos R$ 456 bilhões em gastos tributários, a estimativa do valor dos privilégios tributários para 2021 é de, aproximadamente, R$ 315 bilhões.  Apenas os dez maiores privilégios representam 78% desse montante. Entre eles estão a isenção de lucros e dividendos, os Refis, a não instituição do Imposto sobre Grandes Fortunas e a desoneração da folha de salários, já mencionados nesta notícia.

Gastos com contrapartida à sociedade. No estudo da Unafisco, há ainda a relação de todos os gastos tributários por áreas específicas, respectivos valores e a informação se é ou não privilégio tributário. São evidenciados os gastos cuja contrapartida social e/ou econômica é notoriamente conhecida. Entre os exemplos estão as deduções permitidas no Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), pois suprem, em parte, a falta de investimento público em setores essenciais, como Saúde e Educação.

Portanto, com base na análise técnica, a entidade conclui que as deduções de despesas médicas no IRPF, benefícios como Prouni, a importação de equipamentos voltados às pesquisas autorizadas pelo CNPq e a aquisição de veículos destinados ao transporte escolar em áreas rurais não são considerados privilégios, pela importância para a sociedade.

Com a Nota Técnica, a Unafisco Nacional visa demonstrar a relevância de o governo federal aplicar corretamente o conceito constitucional acerca do que são gastos tributários e não deixar, por opção, de elencar no DGT isenções, remissões, anistias e omissões legislativas, como é caso do Imposto sobre Grandes Fortunas, pois essas benesses resultam em expressiva renúncia para os cofres públicos. Ao fomentar o debate sobre a questão, a partir do estudo, a entidade espera ainda estar colaborando para que o País alcance justiça fiscal.