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No último dia 15/7/2014, a Unafisco Nacional orientou exequentes que já tenham recebido o precatório ou ofício requisitório referente ao processo da RAV Devida a solicitarem administrativamente a restituição dos valores retidos a título de PSS (contribuição previdenciária) sobre os juros de mora.

À época, a entidade disponibilizou aos associados modelo de formulário para o pedido de restituição, cópia do precatório e da planilha de cálculos de cada exequente e informou que o associado deveria juntar ao pedido cópia do extrato de levantamento fornecido pela instituição financeira.

Ante algumas dúvidas que surgiram desde então para a demonstração e apuração do cálculo a ser inserido no corpo do pedido de restituição, a Diretoria Jurídica faz as seguintes orientações:

O requerente deverá dividir o valor dos juros pelo valor total devido (esses dados constam da planilha de cálculos fornecida pela Unafisco Nacional), obtendo o percentual representativo dos juros moratórios. Em seguida, deve multiplicar o resultado obtido pelo valor do PSS retido quando do pagamento do precatório (obtido no extrato do banco que pagar o precatório).

O resultado do referido cálculo é o montante indevidamente tributado e para o qual deve ser solicitada a restituição.

Ainda no campo demonstrativo do cálculo, orientamos que o associado requeira expressamente a correção pela Selic do montante a restituir desde a data da indevida retenção.

A título de lembrete, a Unafisco Nacional propôs a execução de sentença da RAV Devida para os Auditores Fiscais que atuaram como técnicos do Tesouro Nacional no período de junho/1993 a janeiro/1995.

A ação de conhecimento foi proposta pelo Sinddten, atual Sindireceita, e transitou em julgado favoravelmente, reconhecendo que o TTN deveria receber 30% da RAV atribuída ao Auditor Fiscal (RAV Devida ou RAV Calculada) e não 30% da RAV efetivamente paga.

Mais informações podem ser obtidas no Departamento Jurídico da Unafisco, pelo e-mail [email protected] ou telefone (11) 3228-4766, ramal 120.