A questão central sobre uma Reforma Política no país sempre foi mais sobre qual seu enfoque e reais beneficiários, do que propriamente sobre sua necessidade, essa sim quase um consenso entre diversos setores. Nessa encruzilhada é que mora o perigo.

Entendemos que a Reforma Política é a “Mãe” de todas as reformas, mas não é qualquer ação que pode merecer o nome de Reforma. Manter tudo como está, e continuar favorecendo grupos econômicos privilegiados, arranjos “toma lá dá cá” e a imobilidade representativa social não podem se apropriar dessa nomenclatura, sob risco de “falsidade ideológica”.

A Reforma Política, por seu elevado potencial transformador, tem o dever de se ater mais ao significado elementar de “dar melhor forma” ou  “renunciar os maus hábitos” do que qualquer outra. Nesse sentido talvez um dos pontos mais perniciosos de nosso modelo político seja a falta de representatividade de nossas camadas sociais do parlamento, altamente concentrado por uma elite econômica, incapaz de dar voz a realidade social brasileira desde a origem de  nossa estrutura política.

Para esse debate atual de Reforma Política, pouca ou nenhuma novidade, como havia necessidade de uma proposta que já tivesse sido aprovada pela Comissão de Constitucionalidade e Justiça (CCJ), foi escolhida a PEC 125-A, de 2011, de Carlos Sampaio (PSDB-SP). O texto, porém, não agrada completamente aos partidos propositores, e de acordo com analistas, a ideia é  colocar a pauta para andar e depois apresentar um projeto substitutivo e, por fim, levar ao plenário para votação.

É importante observar que além dessa iniciativa ter se originado de partidos do Centrão, o presidente deverá ser Luis Tibé (Avante-MG) e a relatora, Renata Abreu (Podemos-SP), ambos presidentes em seus partidos, e que também poderão ser beneficiados pela reforma, por exemplo, com a volta das coligações proporcionais, em que os votos totais somam para a divisão das vagas. Dessa forma um avanço que já estava em vigor nas eleições de 2020 e havia reduzido a participação de partidos “nanicos” por meio de votos indiretos volta novamente a correr perigo.

Esse é apenas um dos primeiros pontos de atenção do assunto. Em um momento em que a CPI da Covid ganha destaque, audiências públicas da Reforma Administrativa são iniciadas, um novo escândalo envolvendo emendas parlamentares vem à tona, e a economia segue em erosão levando junto o poder de compra e direitos básicos dos brasileiros, parece pouco provável haver espaço para legislatura em causa própria, ou encarar um tema crucial como a Reforma Política como uma mera chance de “passar a boiada”.

E não se trata apenas disso, é preciso contextualizar o papel de nosso sistema político com as causas de algumas de nossas mazelas atuais. Um sistema que privilegiou até aqui os grandes interesses econômicos carrega consigo na superfície a ideia da manutenção de estruturas que favorecem o aprofundamento da desigualdade brasileira, mas ao observarmos mais a fundo, veremos também aflorar efeitos colaterais, como as raízes da perseguição ao serviço público, em especial às carreiras típicas de estado, que detém a prerrogativa de salvaguardar o interesse público e não o político.

Uma vez mantido um sistema político, que privilegia a eleição de grupos com maior poder aquisitivo e com influência econômica, a tendência é não apenas a perpetuação, mas também a sofisticação crescente destes mecanismos de dilapidação do serviço público que, ao agir contra interesses de grupos articulados, terão suas cabeças à prêmio e sua própria existência sob risco constante.

Podemos verificar exemplos recentes, como nos casos envolvendo a Polícia Federal, com interferências em investigações de corrupção e desmatamento, e também na Receita Federal, como no caso das dívidas das igrejas Evangélicas. Saiba mais no artigo: Alerta: Autorizar isenção, anistia ou qualquer benefício sem que exista contrapartida financeira legal pode levar auditor a responder processo administrativo

Ao seguir com uma Reforma Política fisiológica, que não age nas causas estruturais da falta de representatividade social, e não se mostra capaz de dar voz para as camadas menos favorecidas da população, continuaremos com um sistema político que favorecerá a continuidade a medidas que já se provaram ineficazes e prejudiciais ao desenvolvimento.

Pontos fundamentais como a valorização e modernização do serviço público ficarão continuadamente em segundo plano. Do ponto de vista das atribuições dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, medidas necessárias como a revisão de benefícios fiscais e refis, e adoção de um modelo tributário mais justo estarão seriamente comprometidos mais uma vez e, como consequência, também a possibilidade da virada de chave para a busca de prosperidade coletiva e bem-estar no Brasil.