Título: Nova regra para importados on-line vai exigir atualização de sites e apps das plataformas para informar impostos
Publicação: O Globo
Autoras: Carolina Nalin e Caroline Nunes
Data: 2/8/2023
Para aderir ao Remessa Conforme, programa da Receita Federal que prevê novas regras para tributação de importados on-line, plataformas como Shein, Shopee, AliExpress, Mercado Livre e Amazon terão de adequar seus sites e aplicativos.
É que essas companhias deverão, no ato da compra, descrever de forma clara e transparente ao consumidor o custo não só da mercadoria internacional, como também os valores a serem pagos em ICMS, frete, tarifa postal e em imposto de importação (no caso das compras acima de US$50).
A nova regra isenta de imposto de importação as compras de até US$ 50 feitas naquelas empresas que aderirem voluntariamente ao programa da Receita.
A chinesa Shein foi a primeira a anunciar a adesão ao programa da Receita. Já a Shopee informou que não vai se manifestar sobre o assunto, enquanto o Mercado Livre avalia sua participação no Remessa Conforme.
A adequação das empresas ao programa deve levar algum tempo, visto que a Receita irá analisar se as companhias estão alinhadas com a nova regra. Mas, uma vez com o selo de conformidade, a expectativa é de que a fiscalização sobre os produtos entrando no país seja mais rápida, permitindo entregas mais ágeis, avalia Carmen Fantini, diretora da Associação Nacional dos Auditores da Receita Federal do Brasil (Unafisco) e auditora fiscal.
Mais agilidade
A Receita recebe cerca de 570 mil pacotes vindos do exterior por dia, diz Carmen. Hoje, a declaração com os dados das mercadorias — que inclui informações como a descrição do produto, o valor pago pelo consumidor, o endereço e dados do vendedor — chegam junto com as remessas internacionais.
Agora, com o programa, as empresas terão que encaminhar uma declaração em até 48 horas antes da chegada destes produtos no Brasil. Isso vai permitir que os dados sejam processados pela Receita previamente à chegada da encomenda, e a mercadoria que estiver em conformidade será liberada de forma mais rápida:
— A Receita vai receber essa declaração antes e com uma informação de maior qualidade — diz a auditora fiscal.
Ela lembra que as empresas de courier, como Fedex e THL, que prestam o serviço de remessa expressa, já fazem a antecipação do imposto a ser pago pelo consumidor à Receita. Com o novo programa, a remessa postal que é enviada pelos Correios também terá o tributo antecipado.
O tempo de adesão ao programa, porém, vai depender do quanto as empresas estão dispostas a se adequarem às regras. Desde o dia 30 de junho as plataformas foram informadas do programa Remessa Conforme, que entrou em vigor nesta terça-feira.
Maioria não informa cobrança de ICMS
Compras feitas pelo GLOBO antes da nova regra ser instituída já apontavam que as plataformas de varejo comunicam de forma desigual os possíveis impostos a serem pagos pelo consumidor no caso de compras internacionais.
Quando há informação sobre impostos, elas costumam ser restritas à incidência de imposto sobre operações de câmbio — em referência ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
Shein
Na Shein, o consumidor é avisado na hora da compra sobre o IOF. Mas é somente nos Termos e Condições da plataforma, um documento de 22 páginas, que há avisos sobre a possível incidência de impostos sobre importação e circulação de bens (como o ICMS), taxas de homologação e despesas de remessa postal e taxas de liberação alfandegárias.
Shopee
A Shopee também só expressa na compra do consumidor o valor a ser pago da taxa de IOF. A notificação sobre eventual incidência de outros impostos em compras internacionais só é esclarecida em um tópico da Central de Ajuda, que orienta sobre a possibilidade de cobranças adicionais de tributos de importação e cita o ICMS.
AliExpress
Na AliExpress não fica clara a cobrança do imposto sobre operações de câmbio durante a transação, somente na opção de pagamento por boleto. A plataforma, contudo, dispõe de uma central de ajuda global e informa que podem ser cobrados impostos a depender de onde o pedido foi enviado, do tipo de item comprado, bem como do valor e do peso do pacote.
“Diferentes países podem ter políticas fiscais diferentes em relação a produtos específicos. É sempre melhor confirmar isso com o vendedor ou sua autoridade aduaneira local”, diz a empresa.
Mercado Livre
No Mercado Livre, o cliente é avisado antes da compra que pode haver custos de importação. Um box em segundo plano traz mais informações sobre os custos e cita o imposto alfandegário, o ICMS, o despacho postal dos Correios e uma tarifa de aprovação.
Amazon
Na Amazon, o consumidor também é informado antes da compra que os pedidos internacionais estão “sujeitos a taxas e tributos que variam entre 60% e 100% sobre o valor de sua fatura” e que devem ser pagas pelo consumidor.
Na Central de Ajuda, a varejista informa que poderá incidir o ICMS, uma taxa alfandegária de 60% sobre o valor total da compra, além do despacho postal cobrado pelos Correios e uma taxa de homologação da Anatel para determinados aparelhos eletrônicos.
Concorrência desleal permanece, diz o IDV
O Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV), que representa empresas varejistas de diferentes setores, segue alegando concorrência desleal e “pede condições iguais de competição para todas as empresas”.
“Enquanto as plataformas digitais de venda de produtos importados estão isentas de tributação em remessas de até US$ 50, a não ser o ICMS, as empresas nacionais pagam uma tributação que varia de 70% a 110%, dependendo da cadeia de produção”, diz o IDV.
Segundo o instituto, esta diferença de tratamento poderá acarretar no fechamento de lojas e demissões no varejo.
“Algumas empresas até cogitam transferir a produção para fora do país como uma forma de pagar menos impostos e competir em condições de igualdade com essas plataformas digitais. Por isso, o que queremos e defendemos é a isonomia tributária e, com isto, evitar a eliminação de vagas de emprego no país. Ou todos pagam ou ninguém paga”, completa a nota.
