É conflitante o sentimento da entidade e da Classe ao se deparar com o Edital RFB nº 1, de 2 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União, no dia 5/12 tratando do concurso público para provimento de 230 vagas de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil.

A Unafisco Nacional já havia apontado como inaceitável usar a nomenclatura de Carreira Tributária Aduaneira no edital único para os cargos de Auditor Fiscal e analista tributário. A razão é muito simples: o Supremo Tribunal Federal (STF) já se pronunciou sobre o tema na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 5.391, ajuizada pela Unafisco, deixando de forma muito clara que “os cargos de Analista Tributário e de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil configuram carreiras distintas que não se confundem, nos termos do voto da Relatora e por maioria de votos, vencido o Ministro Marco Aurélio, em sessão virtual do Pleno de 10 a 17 de abril de 2020, na conformidade da ata do julgamento.

Essa é uma atitude incompreensível, que caminha na contramão do fortalecimento da Receita Federal do Brasil. Vale ressaltar, as atividades essenciais do núcleo do órgão da Receita Federal foram desenhadas e construídas para serem executadas privativamente pelo Auditor Fiscal, por disposição legal. Esta foi, inclusive, a principal preocupação da entidade com a elaboração da minuta pela administração da Receita de alteração do Decreto n.º 6.641/2008 que trata das atribuições do cargo de Auditor. Naquela oportunidade, a Unafisco enviou ofícios apontando uma série de ilegalidades na referida minuta de alteração do decreto, em especial aquelas nas quais as atribuições privativas do cargo de Auditor passam a ser tratadas como  concorrentes com o cargo de apoio.

Ocorre que o edital de abertura do concurso para os cargos de Auditor Fiscal e analista tributário foi retificado para atender a pedido efetuado pelo sindicato do cargo de apoio. E, infelizmente, as alterações realizadas nos fazem chegar àquele famoso ditado de que “nada está tão ruim que não possa piorar”.

Foram incluídas, na prova do cargo de apoio, as disciplinas de Contabilidade Geral e de Direito Previdenciário, que só constavam para o cargo de Auditor, um dos poucos pontos que eram positivos do edital original. Para piorar a situação, tais disciplinas estão sendo cobradas em quantidade superior na seleção para o cargo de apoio, a exemplo do que já acontecia nas disciplinas de Direito Tributário e Legislação Tributária e Aduaneira.

O edital único, contemplando duas carreiras da instituição, contém uma série de equívocos, repetindo as falhas presentes no conteúdo da minuta do decreto de atribuições. Tal iniciativa permite inferir que sejam propositais, uma direção escolhida pela atual administração da Receita Federal, para aproximar o cargo de apoio ao cargo de Auditor Fiscal da Receita, o que é totalmente incongruente, visto que o Auditor Fiscal da Receita é a Autoridade Tributária e Aduaneira do órgão.

O processo da equiparação do cargo da Autoridade Tributária e Aduaneira com a do cargo de apoio, tendo a Administração acima deles, além de ilegal, é um erro fatal, que certamente contribuirá para a desvalorização do órgão como um todo, caso não seja revertido, e, por este motivo, a Unafisco atuará para que este processo irresponsável de esvaziamento das atribuições do cargo de Auditor Fiscal, agora refletido claramente no edital de abertura do concurso, seja estancado e revertido.

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