A Unafisco Nacional realizou seminário sobre migração para o Regime de Previdência Complementar (RPC) e Reforma da Previdência (EC 103/2019), em 15/9, na sede da Representação/RJ da entidade, localizada na capital fluminense.
Participaram da mesa de abertura do evento, pela Diretoria Nacional, os Auditores Fiscais Mauro Silva (presidente) e Nélia Cruvinel Resende (diretora de Assuntos de Aposentadoria, Proventos e Pensões). Também compuseram a mesa o presidente e a diretora de Comunicação, de Assuntos de Aposentadoria, Proventos e Pensões da Representação/RJ, Auditores Fiscais Armando Domingos Barcellos Sampaio e Clotilde Guimarães.
Na ocasião, o presidente da Unafisco, Mauro Silva, destacou a atuação de vanguarda da entidade sobre temas relativos à migração do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para o RPC. Ele citou que entre as principais iniciativas da Unafisco, nesse sentido, está a contratação do ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça, Gilson Dipp, em novembro de 2017, para elaborar parecer, que denominou o Benefício Especial (BE) como sendo de natureza compensatória, não previdenciária.
O parecer do renomado jurista Gilson Dipp teve pontos incorporados no parecer da Gerência Jurídica da Funpresp-Exe, de maio de 2018, sobre o assunto do BE. Posteriormente, o documento foi enviado para análise da Advocacia-Geral da União (AGU).
Ainda sobre o BE, Mauro Silva ressaltou que a entidade ingressou com pedido formal de consulta na Receita Federal acerca da questão da incidência de contribuição previdenciária no Benefício Especial. A Receita informou que a referida contribuição não incide no BE. Essa resposta, obtida pela Unafisco, resultou em proteção jurídica imediata aos associados. A conclusão foi lastreada nos pareceres da AGU e da Gerência Jurídica da Funpresp-Exe, que foram influenciados pelo parecer do jurista Gilson Dipp.
Entre outras iniciativas relativas ao tema da migração, a Unafisco impetrou Mandado de Segurança na Justiça Federal de Brasília para garantir que o valor do BE conste de forma explícita no termo de opção daqueles que desejam migrar do RPPS para o RPC, bem como daqueles que já optaram por isso. A medida foi necessária devido ao fato de a Administração Pública não estar fazendo constar, à epoca, de forma explícita no termo de opção o valor exato do BE.
O presidente Mauro Silva citou também o recente envio, pela entidade, da proposta de emenda de redação ao artigo 2º do Projeto de Lei de Conversão n.º 24, de 2022, proveniente da Medida Provisória (MP) 1.119/2022, ao relator da MP no Senado, Jorge Kajuru (Podemos/GO), com objetivo de incluir no texto o trecho “servidor titular de cargo efetivo da União”. Com isso, dar “maior clareza e ressaltar na redação legislativa que as mulheres servidoras públicas da União, incluídas nesse termo aquelas vinculadas aos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo Federal, estão abrangidas pelo índice mencionado no referido excerto.”
A supracitada MP, publicada em maio último, reabriu até 30/11/2022 o prazo para servidores públicos da União migrarem de regime previdenciário, do RPPS para o RPC. Ao fazerem essa opção, os Auditores Fiscais poderão também aderir ao fundo de previdência complementar administrado pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp-Exe).
Por sua vez, o presidente da Representação/RJ, Armando Sampaio, falou da importância do empenho da Unafisco, em âmbito nacional e regional, para atender às demandas dos associados em diversos segmentos, como na área Jurídica e na elaboração de notas técnicas a respeito de temas de interesse da Classe e sociedade, entre outras iniciativas.
Programação. O gerente jurídico Marcelo Bayeh expôs as alterações trazidas pela mais recente Reforma da Previdência, além das ações judiciais relativas à EC 103/2019, patrocinadas pela Unafisco. Entre os pontos abordados, ele mencionou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 6.367 proposta pela Unafisco contra a Reforma da Previdência, no Supremo Tribunal Federal (STF).
Recentemente, o ministro do STF, Luís Roberto Barroso, proferiu voto pela constitucionalidade dos temas constantes na referida EC, os mesmos combatidos pela entidade, como a majoração e progressividade das alíquotas previdenciárias e as regras de pensão por morte.
Após interalo para almoço, foi a vez do diretor de Assuntos de Previdência Complementar da Unafisco, Auditor Fiscal André Machado Gonçalves, explanar sobre aspectos da migração para o RPC.
Ele esclareceu que, de acordo com a regra constitucional, a previdência complementar brasileira é facultativa. Segundo ele, para tomar a decisão tanto de migrar como de aderir à Funpresp, o Auditor Fiscal deve considerar, entre outros pontos, o impacto imediato na remuneração líquida, eventual recebimento de aposentadoria por invalidez ou pensão por morte, e valor da aposentadoria.
Para auxiliar o associado a tomar a sua decisão, além de uma série de seminários pelo País, a Unafisco promoveu lives com o especialista em Direito Previdenciário, Fábio Zambitte; e com o diretor-presidente da Funpresp-Exe, Cristiano Heckert.
Simulador de Cálculo do Benefício Especial. Além disso, a entidade acaba de lançar mais uma importante funcionalidade no Simulador de Cálculo do BE. Pelo Simulador da Unafisco Nacional, que se encontra na área restrita deste site, é possível a partir de agora contabilizar a quantidade de contribuições mensais efetuadas para o Regime Próprio de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, antes de julho de 1994. Aproveite mais esta Atuação Exclusiva!
Música. A programação contou também com café da manhã e, ao fim do seminário, Happy Hour com apresentação musical da associada Jackie Silveira, ambos oferecidos pela Representação/RJ aos participantes.
“A avaliação dos participantes é que o seminário foi excelente. Atendendo aos pedidos dos associados que não conseguiram participar, a Representação gravou o seminário para posterior divulgação”, disse a secretária-geral da regional da Unafisco, Auditora Fiscal Soniléa Vieira Leite.
Mais presenças. Pela Unafisco Nacional também marcaram presença no seminário os Auditores Fiscais Pedro Delarue (secretário-geral); Eduardo Gomes de Medeiros (primeiro secretário); Nicolau Gomes da Silva (adjunto de Comunicação); Maria Carmen Fantini de Castro e Carvalho Nepomuceno (adjunta de Convênios e Serviços) e Eduardo Artur Neves Moreira.
Participaram ainda os diretores da Representação/RJ, Auditores Fiscais Carlos Alberto Costa Correa (Administração, Finanças e Contabilidade); Sergio Artur do Nascimento (Convênios e Serviços) e Cristina Cazelgrandi Torres (suplente). Entre outros, prestigiaram o evento o Auditor Fiscal Leonildo Soares Junior, delegado-adjunto da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES; e o Auditor Fiscal Luiz Fernando Santos Del Penho, presidente da Delegacia Sindical Rio de Janeiro do Sindifisco Nacional.
Organização do evento. A iniciativa é da Diretoria de Assuntos de Aposentadoria, Pensões e Assistência Social da Unafisco Nacional. Como os associados têm solicitado informações a respeito dos temas, o seminário tem sido realizado em diversas regiões do País, contribuindo para o esclarecimento dos assuntos abordados.
