A Unafisco Nacional participou, em 20/8, de reunião on-line realizada pelo Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), do qual a Unafisco faz parte. Marcou presença o presidente da entidade, Auditor Fiscal Mauro Silva.

No encontro foram abordadas ações contra a PEC 23/2021, que trata do parcelamento de precatórios da União. Caso aprovada, entre outros pontos, a proposta afetará os servidores públicos, uma vez que propõe inclusive o parcelamento de precatórios alimentares. Em linhas gerais, os precatórios são oriundos de verbas remuneratórias, por exemplo, uma parcela salarial que deixou de ser paga.

Na oportunidade, foi informado que o Fonacate apresentou requerimento à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados, solicitando audiências públicas sobre a PEC 23, além de reuniões com a presidente da comissão supracitada, deputada federal Bia Kicis (PSL/DF). Os presentes ainda foram informados sobre reunião solicitada pelo Fonacate com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, conforme deliberado em assembleia anterior do Fórum, para abordar a referida PEC.

Destacou-se a importância de dialogar com os parlamentares antes da designação de relator para a matéria na CCJC, com objetivo de esclarecer os números apresentados pelo governo para justificar a medida.

O Fonacate elaborará parecer jurídico e estudo no âmbito fiscal sobre a PEC 23, para embasar a discussão com autoridades a respeito das consequências da proposta.