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A Unafisco Nacional, por meio de seu Departamento Jurídico, organizou reunião na Defis/SP, em 18/12, para prestar esclarecimentos aos associados a respeito de ação judicial relativa ao auxílio-alimentação, que teve repercussão geral reconhecida pelo STF, conforme decisão proferida pelo ministro Luiz Fux, relator do processo. Na ocasião, aproximadamente 40 colegas estiveram presentes.

De acordo com a advogada Isabel Queiroz, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Recurso Extraordinário nº 710.293/SC, entendeu pela importância do assunto sob o ponto de vista econômico e jurídico, em virtude do impacto a ser causado nos cofres públicos, e que o tema em discussão atinge o interesse de diversos outros servidores, o que justifica o reconhecimento da repercussão geral. O Recurso ao STF foi proposto pelo INSS, contra decisão da Turma Recursal do Juizado Especial de Santa Catarina, que determinou a aplicação do auxílio-alimentação no mesmo valor pago aos servidores do TCU.

Embora o STF não tenha ainda se manifestado sobre o mérito, o ministro Fux considerou inaplicável a Súmula 339/STF, que vinha sendo o grande obstáculo para a Unafisco em suas ações coletivas.

Isabel comentou sobre as três ações coletivas da Unafisco com o mesmo tema, das quais a primeira foi proposta em 2002. Em razão do recente posicionamento do STF, a entidade pretende ingressar com uma nova ação judicial e também como amicus curiae na ação judicial em curso no STF.

Ainda durante a reunião, a advogada tirou as dúvidas dos presentes acerca do tema.


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