O seminário Desafios para o Futuro da Administração Tributária Federal, promovido pela Unafisco Nacional em parceria com a Delegacia Sindical de São Paulo do Sindifisco Nacional (DS/SP), teve seu terceiro e último painel no segundo dia de evento, realizado em 10/6 em Novotel Jaraguá, em São Paulo/SP. O tema foi Aspectos das Alterações na Lei de Improbidade Administrativa, repercutindo os efeitos da Lei 14.230/2021, vigente desde 26/10/2021. Entre os palestrantes, participou Marianna Chiabrando, advogada e sócia do escritório Chiabrando Sociedade de Advogados.

Mariana começou sua fala informando que seu escritório presta assessoria jurídica para os Auditores Fiscais da Receita Federal, desde 2013, pela DS/SP. Em uma iniciativa da DS a advogada participou de atendimentos presenciais aos filados, podendo então perceber quais eram as principais dúvidas a respeito da Lei de Improbidade Administrativa (LIA). Estas dúvidas giram em torno da retroatividade ou não da LIA e a respeito da relação desta lei com o Processo Administrativo Disciplinar.

Retroatividade. Marianna Chiabrando abordou a aplicação retroativa da nova Lei de Improbidade Administrativa. Ela explicou que o assunto está sendo julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). No âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do STF todos os processos estão suspensos até julgamento de repercussão geral do tema 1.199, que tem como relator o ministro do STF Alexandre de Moraes. Ou seja, enquanto não houver julgamento, “não se pode julgar o mérito quanto à retroatividade da lei.”

Mas como ficou o tema nos demais tribunais? De acordo com advogada, como o STF ainda não regulamentou o assunto, os tribunais regionais e juízes de primeira instância decidem de acordo com entendimento próprio os processos que estiverem nesses âmbitos. “Então, na verdade, hoje a gente tem uma sandice porque cada tribunal está decidindo de acordo com a sua convicção.”

“Daqui para frente o que a gente tem que fazer é acompanhar o julgamento da repercussão geral, ver como o tema 1.199 vai ser decidido e como ele vai modular as outras questões.” Sendo assim, Marianna Chiabrando defende que o momento é de judicializar e obter decisões pontuais nos tribunais regionais até que haja uma definição no STF.

PAD. Marianna Chiabrando ainda abordou o tema do Processo Administrativo Disciplinar (PAD).  “O PAD é processado na esfera administrativa, pela corregedoria, e a ação de improbidade é na esfera judicial, pelo Ministério Público.” Ela explica, inclusive, que é possível um servidor responder a um PAD, sem que tal processo resulte em ação de improbidade.

“Agora, se na minha ação de improbidade foi reconhecida a prescrição, necessariamente o PAD vai ser anulado? Essa vai ser a grande briga daqui para frente.” Ela explicou que, partindo da suposição de que PAD decorreu do mesmo fato que a ação de improbidade, mesmo que a Lei de Improbidade reconheça a retroatividade e, com isso, a prescrição que anule uma ação, não será afetado automaticamente o PAD, uma vez que este corre por mecanismos distintos.

O entendimento de Marianna Chiabrando, e de outro integrante do painel, o advogado Mauro Gomes de Mattos, é de que se há uma declaração judicial sobre a prescrição e se a administração pública estiver investigando improbidade sobre o mesmo fato (por meio do PAD), o título judicial tem que prevalecer, sendo correto que a prescrição seja declarada também no administrativo. Isso não ocorre de forma compulsória, então será necessário recorrer juridicamente para que o entendimento na ação de improbidade tenha repercussão no PAD.

Assista abaixo ao segundo dia de evento na íntegra.