A Unafisco Nacional realizou intenso trabalho parlamentar nesta semana para impedir que o “jabuti” inserido no Projeto de Lei (PLP) 127/2021, cujo conteúdo retira competência da Receita Federal na cobrança de contencioso tributário, permaneça na matéria que será votada pelo plenário do Senado.

Originalmente, o referido PLP tratava da alteração nos limites de receita bruta anual para enquadramento de empresas no Simples Nacional. Ocorre que, no dia 13/12, durante a sessão de votação do parecer do relator, senador Irajá (PSD/TO), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, foi inserida a Emenda N° 1, proposta pelo senador Carlos Portinho (PL/RJ). O texto acrescido permite que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) substitua a Receita Federal na propositura de cobrança de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal.

Atenta à tramitação do referido PLP, logo após a aprovação da matéria na CAE, com a inclusão do referido “jabuti”, a Unafisco traçou estratégia de atuação no Senado Federal. O trabalho parlamentar foi realizado pelos Auditores Fiscais Mauro Silva (presidente), Kleber Cabral (1º vice-presidente), Pedro Delarue (secretário-geral) e George Alex Lima de Souza (diretor de Defesa Profissional e Assuntos Técnicos), com apoio do assessor parlamentar da entidade, Adalberto Valentim.

Trabalho parlamentar intenso. Ao longo de todo o dia 15/12, a Unafisco agiu em diversas frentes. A atuação parlamentar começou com a costura política para a retirada do PLP 127/2021 da pauta de votação pelo plenário do Senado, prevista para ocorrer naquele mesmo dia. A ação foi construída com apoio do próprio relator senador Irajá (PSD/TO), bem como do senador Nelsinho Trad (PSD/MS), líder do partido na Casa. Ressalta-se que o relator foi contrário à inclusão do “jabuti” no parecer aprovado pela CAE.

Concomitantemente, a Unafisco trabalhou para que fossem apresentadas emendas supressivas ao PLP, solicitando a exclusão do artigo referente à mudança de competência para as transações de crédito tributário. Esta ação contou novamente com o apoio do senador Nelsinho Trad (PSD/MS), que apresentou a Emenda de Plenário N° 6, e do senador Weverton (PDT/MA), autor da Emenda N° 4.

Em outra linha de frente, a Unafisco agiu, através do senador Carlos Viana (PL/MG), na apresentação da Emenda N° 5, apontando a inconstitucionalidade do “jabuti” acrescido ao PLP 127/2021.

Na justificativa, o senador Viana afirma que as alterações referentes à mudança na competência para proposição de transação tributária “podem ter sua constitucionalidade questionada por invasão da competência privativa do chefe do Poder Executivo, pois modificam, por proposição de iniciativa parlamentar, atribuições de órgãos daquele Poder.”  Em outro trecho, o senador diz que “a alteração é, no mínimo, questionável, pois nos parece mais adequado que o próprio órgão que administra os créditos em contencioso administrativo fiscal (a RFB) proponha transação a eles relativo.”

Durante a tarde do dia 15/12, a Unafisco permaneceu em contato constante com a Assessoria Legislativa da Receita Federal para arregimentar parceiros a fim de que o PLP 127/2021 fosse retirado de pauta ou que houvesse a supressão do artigo relacionado à transação do contencioso tributário.

Sucesso na retirada de pauta. À noite do mesmo dia, pouco antes da sessão em que estava prevista a votação do PLP pelo plenário do Senado, a matéria foi retirada da pauta.  A estratégia exitosa da Unafisco contou também com apoio do senador Izalci Lucas (PSDB/DF), líder do partido na Casa.

Audiência Pública. Devido ao regime de urgência, existe a possibilidade de a matéria ser novamente colocada em votação no dia 20/12. Por isso, os representantes da Unafisco seguiram conversando com senador Izalci. Como resultado deste contato, o parlamentar apresentou requerimento para realização, em 19/12, de audiência pública a fim de aprofundar as discussões sobre o PLP 127/2021, incluindo os trechos que tratam de alterações em procedimentos relativos à transação tributária. O parlamentar propôs que sejam convidados representantes das seguintes instituições:

  • Receita Federal do Brasil;
  • Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
  • Sebrae;
  • Confederação Nacional da Indústria;
  • Conselho Federal de Contabilidade;
  • Confederação Nacional do Comércio;
  • Confederação Nacional da Agricultura.

A Unafisco informa aos seus associados que seguirá trabalhando intensamente na próxima semana junto aos senadores com o objetivo de defender as competências da Receita Federal e os interesses da Classe.

Em tempo, foi publicado, na edição de 16/12 do Diário Oficial da União, despacho do ministro da Economia Paulo Guedes aprovando Parecer Conjunto SEI nº 78/2022/ME, cujo texto afirma que a Receita Federal não pode fazer a transação tributária.