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O STF publicou a Súmula Vinculante nº 33, que trata da aposentadoria especial para atividades que causem prejuízo à saúde e integridade física (CF, art. 40, pár. 4º, inc. III), mandando aplicar, no que couber, a mesma legislação que regulamenta o direito para os empregados celetistas (no caso, o art. 57 da Lei 8.213/91).

Tendo em vista a repercussão que esta súmula vem causando, a Diretoria Jurídica da Unafisco Nacional, dando prosseguimento à integração das diretorias e departamento jurídicos das três entidades que representam nacionalmente os Auditores Fiscais da RFB (Anfip, Sindifisco Nacional e Unafisco Nacional), iniciada com a reunião dos dias 14 e 15 de abril, está propondo a realização de nova reunião no próximo dia 15 de maio para tratar do tema, quando espera poder analisar bem o alcance desta súmula e publicar nota conjunta para esclarecer os filiados.

Até que seja publicada esta nota, não há necessidade de nenhuma providência a ser tomada pelos filiados.