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Depois de várias ações em curso discutindo o assunto junto ao Poder Judiciário, finalmente a Secretaria da Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa nº 1127/2011, para disciplinar novos procedimentos relativos à apuração do Imposto de Renda da Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, quando decorrentes de cumprimento de decisão judicial.

Antes da referida norma, o beneficiário de ações judiciais, ao receber o montante por intermédio de precatório, sofria o desconto da alíquota máxima do Imposto de Renda, ou seja, 27,5%, já que o montante, embora recebido em épocas próprias, ultrapassava o valor máximo previsto na tabela do Imposto de Renda (IR).

Agora, a nova fórmula de cálculo do Imposto de Renda faz com que seja descontado dos associados, a partir de 28 de julho de 2010, um valor bem menor a título do referido imposto. Isso quando houver o pagamento pela União de débitos oriundos de decisões judiciais.

Com relação aos valores recebidos no período entre 1º de janeiro e 27 de julho de 2010, o contribuinte também poderá optar pela nova regra, conforme dispõe o artigo 13º da referida Instrução Normativa.

De acordo com o artigo 3º da Instrução Normativa em comento, o imposto será retido pela instituição financeira depositária do crédito e, nesse sentido, a Unafisco Associação se antecipa e irá requerer em todos os seus processos em curso, que o juiz determine no alvará, que o Banco, quando for realizar o pagamento do precatório, faça a retenção em conformidade com a nova Instrução Normativa.

Caberá à instituição financeira, quando necessário, fornecer ao associado beneficiário do crédito, o comprovante de rendimentos pagos e de retenção do imposto sobre a renda na fonte.

A Unafisco Associação espera que nos próximos pagamentos dos precatórios da Gdat  as instituições financeiras já apliquem a referida orientação. 

Embora a RFB destaque na norma a obrigatoriedade de se recolher o imposto sobre os valores percebidos a título de juros, o Departamento Jurídico da Associação, por não concordar com tal tributação, ingressará em juízo a fim de rever estes valores, considerando que o Superior Tribunal de Justiça tem precedentes favoráveis ao não recolhimento.

O jurídico da entidade também assegura que estudará medidas judiciais que visem a ressarcir os seus associados dos descontos indevidos do Imposto de Renda realizados anteriormente a 1º de janeiro de 2010, quando foram beneficiados com pagamentos oriundos de decisões judiciais ou processos administrativos nos últimos cinco anos.