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Após solicitação dos associados, o Departamento Jurídico da Unafisco Associação Nacional informa que ingressará, em breve, com uma medida judicial objetivando determinar à Administração que assegure a remuneração integral durante o prazo de desincompatibilização de seis meses aos seus associados que pretenderem participar de disputa eleitoral, seja em âmbito federal, estadual, distrital ou municipal.

Segundo a Lei Complementar 64/90, os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil que se candidatarem a cargos eletivos devem se licenciar de seus cargos seis meses antes das eleições. Entretanto, a Lei nº 8.112/90 confere aos Auditores licenciados o direito ao recebimento de suas remunerações por somente três meses, a contar do registro de sua candidatura até o décimo dia seguinte ao da eleição.

Defende a Associação que a remuneração deve ser mantida em todo o período de desincompatibilização, já que neste caso há um conflito de normas a merecer a aplicação do princípio da especialidade. Assim, como a Lei Complementar determina que o prazo de afastamento seja de seis meses, deve-se garantir a remuneração durante todo este período.