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A Unafisco Associação Nacional pretende ingressar, na condição de amicus curiae, no RE-612.043, em curso no STF, para, junto com a Associação dos Servidores da Justiça Federal no Paraná (Asserjuspar), defender a tese que tem sido aplicada em todos os seus processos.

No processo, a Asserjuspar discute a legitimação das associações de classe, em cujo tema o Supremo Tribunal Federal entendeu que há repercussão geral, em face dos entendimentos contraditórios que vêm sendo aplicados pelos tribunais em todo o País.

Há ações em que o juiz da causa limita os efeitos da sentença aos que eram associados à época da propositura da ação, enquanto há decisões que abrangem tanto os que já eram associados quanto os que se associaram ao longo do curso do processo. É o que ocorre, por exemplo, no julgamento das ações da Associação como Gifa, GAT e reajuste dos 10%, que estão abertas a futuros filiados.

Agora, esse tema constitucional será discutido pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) no recurso extraordinário (RE) 612043, em que a Asserjuspar contesta acórdão (decisão colegiada) do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4).

Segundo o ministro Marco Aurélio, relator deste processo, “o questionamento pode repetir-se em inúmeras ações coletivas ajuizadas a partir do disposto no inciso XXI do artigo 5º da Constituição Federal. Cumpre definir o alcance da representatividade da associação, ou seja, se são beneficiários da sentença proferida somente aqueles que estavam filiados à data da propositura da ação ou também os que, no decorrer desta, chegaram a tal qualidade.”

Quando o RE 612043 for julgado pelo Plenário do STF, a decisão deverá ser aplicada a todos os processos que tratem dessa matéria em todas as instâncias. Daí a importância de a Unafisco ingressar no processo, na condição de amicus curiae.