A partir de 18/9, a Unafisco Nacional ajuizará ação coletiva objetivando garantir, em favor dos associados, o pagamento integral das férias indenizadas no momento da aposentação pelo critério do exercício. Nesta esteira, julgada procedente a demanda, o associado, independentemente do mês de aposentação, fará jus ao pagamento equivalente ao valor integral das férias, em relação ao período não gozado atinente ao exercício de sua aposentação.
O ajuizamento de tal demanda deve-se ao fato de a Administração Pública adotar, a nosso ver equivocadamente, o critério de período aquisitivo e concessivo no que tange às férias, implicando em pagamento proporcional no momento da aposentação.
Para facilitar a compreensão, expressamos o seguinte exemplo: pelo critério adotado pela Administração Pública, um associado que tenha tomado posse no cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil no dia 1º/1/1993 e venha a se aposentar em 30/6/2024 receberá o valor equivalente a 15 dias de férias, a título de indenização atinente ao exercício da aposentação, por trabalhar 6 meses no ano de 2024. Em nosso entendimento, o associado não tendo gozado férias atinentes ao exercício 2024 tem direito a receber indenização integral, ou seja, o valor equivalente a 30 dias de férias.
O critério adotado pela Administração Pública mostra-se equivocado na medida em que o artigo 77, § 1º da Lei 8.112/90, estabelece a necessidade de 12 meses de exercício tão somente para o gozo do primeiro período de férias. A partir do segundo exercício, o associado pode gozar férias a partir do primeiro mês, devendo tal critério ser adotado também para fins de indenização de férias.
Em nossa ação coletiva postularemos ainda o pagamento das diferenças em relação aos pagamentos proporcionais de férias ocorridos nos últimos cinco anos, contados da propositura da ação coletiva.
Ante a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, apenas podem beneficiar-se das ações coletivas propostas por associações de classe aqueles que integrem os quadros das entidades no momento da propositura de cada demanda. Assim, essa é uma importante oportunidade para que os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil e respectivos pensionistas associem-se aos quadros da Unafisco Nacional.
Essa é mais uma atuação da Unafisco Nacional na defesa dos direitos dos associados.
