Ontem (21/9), o procurador-geral da República Augusto Aras propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6562, com pedido de medida cautelar contra os artigos 6º a 25 da Lei 13.464, de 10.7.2017, na parte em que instituem e disciplinam o pagamento das parcelas pecuniárias denominadas “bônus de eficiência e produtividade na atividade tributária e aduaneira” e “bônus de eficiência e produtividade na atividade de auditoria-fiscal do trabalho”, a servidores das carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e da Auditoria-Fiscal do Trabalho.

A Unafisco Nacional se surpreendeu com a tese, presente na ADI, de que os servidores citados somente teriam a remuneração por meio de subsídio. A interpretação predominante do dispositivo constitucional conclui que trata-se de uma possibilidade para alguns cargos, mas não uma determinação de única estrutura remuneratória possível.

Há vários erros na peça inicial da ADI, entre eles: contém referência a servidores Estaduais, o que é totalmente despropositado, e trata o bônus como uma “parcela indenizatória”, o que é um grande equívoco. A natureza jurídica do bônus não é indenizatória, é uma parcela alimentar, com todas as características de remuneração, o que aliás o próprio TCU apontou. Assim sendo, há um reforço no nosso argumento de que essa natureza impede que, se houver concessão de liminar na cautelar da ADI com suspensão da lei que criou o bônus, haja redução remuneratória, seja para ativos, seja para aposentados.

Em 22/9, a Unafisco Nacional se reuniu, por meio de videoconferência, com entidades que recebem o bônus. Presidentes e diretores jurídicos das entidades traçaram estratégias jurídicas comum, como ingresso como amicus curiae na ação, articularcontatos com o ministro Gilmar Mendes, entre outras providências. A Unafisco entende que o principal trabalho agora é unir forças e intensificar as atividades conjuntamente.