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A Unafisco Nacional defende que lugar de criminoso é na cadeia e ponto final. Se o crime tributário é cometido de maneira pensada, calculada, o infrator deve ser punido, sim. Sobre o tema, a Unafisco Nacional lança a Nota Técnica Nº 10 intitulada O aumento das penas e a revogação dos dispositivos legais que permitem a extinção da punibilidade dos crimes contra a ordem tributária.

O problema reside no fato de que a legislação brasileira atual possibilita a extinção da punibilidade dos crimes fiscais, se o camarada pagar o tributo devido em qualquer momento. Para o bom entendedor, o recado é claro: nossa legislação é um convite explícito para a sonegação. Se alguém duvida disso, aqui vai um número, presente no estudo da Unafisco: “estima-se que há perda de cerca de R$ 570 bilhões por ano aos cofres públicos, em decorrência da sonegação fiscal.”

Para corrigir tal anomalia, a Unafisco apresentou um projeto de lei que foi endossado pela Comissão Parlamentar de Inquérito da Previdência, denominado no Senado Federal como PLS 423/17. Este prevê cadeia para o sonegador, com penas equiparadas às do crime de corrupção (2 a 12 anos), havendo redução da pena com o pagamento, e não mais a extinção da punibilidade com o pagamento (ou mero parcelamento) das dívidas tributárias. Dessa forma, previne-se a “evasão de recursos, em especial, os recursos destinados à Seguridade Social, considerando que a Previdência Social atravessa uma forte crise, carecendo de recursos, segundo o argumento governamental, em defesa da Reforma da Previdência.”

Não há outro caminho. Quem lesa, de caso pensado, o interesse público, ou seja, quem impede propositalmente que recursos essenciais ingressem nos cofres públicos, precisa ser punido independentemente se, num dado momento, se arrependa.  Torna-se evidente, neste ponto, que o contribuinte que comete erro no cumprimento de suas obrigações tributárias, sem a intenção de sonegar tributos, não está na mira do PLS 423/17.

Direito comparado. Uma das partes mais interessantes da nota técnica mostra como funciona a punibilidade de crimes tributários em vários países, como Alemanha, Estados Unidos e Canadá. Leia o estudo da Unafisco para ficar por dentro deste importante tema, que é do interesse de toda a sociedade.


Clique no link abaixo para acessar a nota técnica da Unafisco na íntegra.

 

O aumento das penas e a revogação dos dispositivos legais que permitem a extinção da punibilidade dos crimes contra a ordem tributária