A Unafisco Nacional enviou, em 8/7, ofício ao Auditor Fiscal José Barroso Tostes Neto, secretário especial da Receita Federal do Brasil, pedindo medidas a respeito do processo do TCU (nº TC 040.799/2020-4 – Acórdão nº 1431/2021). A finalidade desse processo foi auditar ações adotadas para prevenção e repreensão de ilícitos em portos, terminais e vias navegáveis, por parte da Polícia Federal (PF) e da Conportos. A auditoria afirmou que a Secretaria da Receita Federal do Brasil impõe restrições para acesso e fiscalização de contêineres, dificultando o trabalho da PF.

Surpresa com o teor do relatório, a Unafisco enfatizou que “os órgãos da administração pública devem prezar pelo espírito de colaboração nas mais diversas áreas na busca pelo interesse público, preservando-se, nesse caso em específico, o respeito ao texto constitucional que estabelece a precedência da Receita Federal na área aduaneira.”

Nesse contexto, a entidade solicitou, via ofício, que a Subsecretaria de Administração Aduaneira (Suana) esclareça ao TCU quais são as competências da Receita no controle aduaneiro, com o objetivo de que tal visão seja superada. A Unafisco Nacional ainda indaga se o TCU requereu o posicionamento da Receita sobre o processo de auditoria e, em caso positivo, que sejam enviadas à entidade cópias das manifestações.

A Unafisco também destacou a relevância de a Receita Federal nomear titular na Conportos, para que o órgão participe das decisões relativas à segurança pública portuária, tema que envolve diretamente a atuação dos Auditores Fiscais.

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