Título: Associação de auditores da Receita recomenda manter multas a igrejas
Publicação: UOL
Data: 15/4/2021

A Unafisco (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil) recomendou aos profissionais da categoria que seja mantida a aplicação de multas a igrejas. A entidade alertou que a concessão de benefícios poderia levar os auditores a responder processos administrativos.

Em nota publicada no site, a Unafisco afirma que o assunto é “complexo e controverso”. A entidade lembra que o TCU (Tribunal de Contas da União) definiu que conceder benefícios tributários sem que existam outras contrapartidas é uma medida que contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O presidente Jair Bolsonaro vetou o projeto que anulava dívidas tributárias de igrejas acumuladas após fiscalizações e multas aplicadas pela Receita Federal para que não fosse acusado de crime de responsabilidade. No último dia 17 de março, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente.

No entanto, mesmo com o movimento do Congresso, a Unafisco aponta que o entendimento do TCU ainda está válido, portanto os auditores devem se orientar por ele para que não sejam acusados de irregularidades.

“Até que sobrevenha uma lei orçamentaria ou lei compensatória ou ainda que seja aprovado novo orçamento para o ano seguinte o benefício em questão não poderá ser concretizado. As igrejas, por exemplo, continuarão devedoras, não podendo esse perdão ser concretizado por autoridade fiscal”, diz o texto da entidade.

“A autoridade respectiva não poderia assinar a autorização para o conceder benefício fiscal, se não houver clareza sobre a respectiva compensação”, detalha a Unafisco.