A Unafisco Nacional enviou, em 16/1, ofício ao secretário especial da Receita Federal do Brasil (RFB), Robinson Barreirinhas, no qual reitera os termos de outro ofício, enviado em 17/10/2022 à gestão anterior do órgão. No documento, a entidade  requer o retorno à RFB da minuta de alteração do Decreto n.º 6.641/2008, relativo às atribuições dos cargos de Auditor Fiscal e de Analista Tributário, e solicita participação nas discussões para elaboração do documento.

No ofício enviado em 17/10, cujos termos foram reiterados agora, a Unafisco manifesta insatisfação por não ter sido convidada a participar da discussão de um tema tão caro e importante, como é a questão de norma que versa sobre as próprias atribuições de seus associados. A entidade ressalta que estuda o tema a fundo e tem muito a contribuir em uma discussão de tal relevo.

A Unafisco aponta que, ao considerar os cargos de Auditor Fiscal e Analista Tributário como pertencentes a uma mesma Carreira Tributária e Aduaneira, a minuta afronta decisão do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 5391, proposta pela entidade. O ofício, enviado em 17/10, mostra que o acórdão redigido pela relatora da ADI, ministra Rosa Weber, é bastante claro ao afirmar ser inconstitucional a utilização do termo carreira para englobar os dois cargos.

Outra ponderação apresentada pela Unafisco no ofício de 17/10 e reiterada agora refere-se a ilegalidades constantes nas alterações relativas às atribuições dos analistas e que violam a Lei 10.593/2002. A entidade cita, como exemplo, a execução da fiscalização, inclusive de efetuar diligências, que é uma atribuição privativa dos Auditores Fiscais.

Em 2022, diretores da Unafisco reuniram-se, nos dias 14/103/11,  com representantes da Receita Federal para apontar irregularidades na minuta. No dia 16/11, em complemento ao ofício enviado em 17/10, a entidade endereçou mais um documento ao então secretário do órgão, propondo alterações no conteúdo do decreto.

A Unafisco espera que os requerimentos recebam a devida atenção da atual cúpula do órgão, de modo que um tema com tamanha relevância como esse seja amplamente debatido.