Para atender ao requerimento da Unafisco Nacional, o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) incluiu na pauta da próxima Assembleia Geral do Fórum, que ocorrerá dia 14/9, a questão de o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (Sinait) ter apresentado 28 emendas à Medida Provisória (MP) 1058/2021, que trata da criação do Ministério do Trabalho e Previdência, com o intuito de usurpar atribuições que competem ao cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal.

Sobre o tema, Sindifisco Nacional e Unafisco Nacional já uniram-se em Nota de Repúdio à atuação do Sinait na apresentação de emendas à MP 1058/2021. O documento foi enviado ao Fonacate. A leitura não deixa dúvidas a respeito do escopo da entidade dos Auditores do Trabalho. A nota explica que o objetivo dessas emendas é “inserir no texto da Medida Provisória a auditoria e fiscalização das contribuições previdenciárias, do empregado e do empregador, incluindo o lançamento e constituição dos respectivos créditos tributários, entre as competências dos Auditores Fiscais do Trabalho.” Tal ação foi confirmada pelo vice-presidente do Sinait, Carlos Fernando da Silva Filho, segundo consta no documento.

A Nota de Repúdio esclarece ainda que “a constituição de créditos tributários, abrangidos os relativos às contribuições, é atribuição privativa do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal, nos termos do art. 6º, I, “a” a “f” da Lei 10.593, de 2002. Assim, a notícia sobre a apresentação de dezenas de emendas, com o objetivo de promover um ataque às atribuições dos Auditores Fiscais da Receita Federal, foi recebida com indignação pelas signatárias da presente nota.

Ambas as entidades dos Auditores da Receita enfatizam também que a nota “se destina a repudiar a atuação institucional da entidade sindical que representa os Auditores Fiscais do Trabalho, nada tendo a ver com a atuação e desempenho da categoria, que exerce com denodo as atribuições legais atualmente em vigor.”

Posicionamento. Antes da lançar a Nota de Repúdio, a posição imediata da Unafisco Nacional foi em defesa da Classe, diante da gravidade do ataque. A entidade afirmou “que combaterá tal iniciativa, que não se coaduna com a existência harmônica entre as entidades representativas de servidores públicos.” Ao posicionar-se sobre o tema, a entidade ainda destacou que “um ataque às atribuições de outra categoria causa desperdício de energia, pois todas as entidades devem estar ombreadas na defesa dos servidores. Essa força poderia estar sendo utilizada na luta dos servidores públicos contra a Reforma Administrativa (PEC 32), por exemplo. Neste momento, portanto, em que sofremos reiterados ataques, é essencial que haja união entre as carreiras.

A expectativa é que haja uma discussão proveitosa sobre o assunto em tela, na Assembleia do Fonacate, a fim de manter um ambiente harmônico entre as entidades, e que corrobore na luta conjunta de todos para alcançar objetivos comuns.

 

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