Título: Parcelamento de precatórios pode atingir até dívidas decorrentes de salários, diz Unafisco
Publicação: Valor Econômico
Autor: Fabio Graner
Data: 26/8/2021

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 23, de 2021, que prevê o parcelamento de precatórios pode atingir inclusive as dívidas “alimentares”, que se referem a salários, outros vencimentos, pensões, benefícios previdenciários, entre outros. A avaliação foi feita pelo Associação Nacional dos Auditores Fiscais (Unafisco).

De acordo com a análise, ao prever a possibilidade para o parcelamento das dívidas judiciais que excederem 2,6% da Receita Corrente Líquida (RCL) dos governos, e não só valores acima de R$ 66 milhões, a medida deixa a porta aberta para isso.

“Ao analisarmos os dados divulgados pelo Conselho da Justiça Federal, observa-se que desde 2019 esse percentual já foi ultrapassado, atingindo 4,87% em 2020 e 3,94% em 2021”, destaca o documento. “Deve-se levar em consideração, ainda, que muitos destes precatórios demoram anos para serem recebidos pelos beneficiários. Um exemplo que ilustra a situação é o direito dos servidores civis do Poder Executivo ao reajuste remuneratório de 28,86%, em equiparação ao reajuste concedido aos militares em 1993, direito este já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal”, complementa.

O alerta da entidade é que muitos servidores públicos podem demorar mais tempo para terem seu direito de décadas respeitado.

“É importante salientar, ainda, que a existência dos precatórios alimentares se dá pela violação do Estado – enquanto empregador – de direitos dos servidores públicos – seus empregados”, diz a nota técnica da entidade.

Para o presidente da Unafisco, Mauro Silva, em vez de propor o parcelamento e impor mais tempo de espera para os servidores, o governo deveria tirar essa despesa do teto de gastos, que foi a grande motivação para a apresentação da proposta.

“Problema não é falta de recursos, estamos com recorde de arrecadação, tem privilégios tributários para cortar. O problema todo é o teto de gastos, que já nasceu com um equívoco para os precatórios. O teto é uma forma de disciplinar o governante, naquilo que ele tem controle. O crescimento dos precatórios não foi causado pelo atual governo, certamente é erro de governos anteriores”, disse. “Não faz sentido ter os precatórios dentro do teto”, disse, destacando que o governo vive um momento de arrecadação recorde, que facilitaria esse caminho.

Silva criticou ainda outra mudança trazida pela PEC, que determina que as ações coletivas dos servidores sejam concentradas em Brasília. “Esse TRF é reconhecido como um tribunal já entupido de processos e que demora, em média, muito mais que outros na conclusão dos processos. Assim, além de parcelar precatórios querem que as ações coletivas promovidas por sindicatos e associações defendendo direitos ‘trabalhistas’ dos servidores demorem ainda mais”, afirmou.

Segundo ele, com esse desenho, processos que já demoram 20 anos podem ficar ainda mais longos até se encerrarem. “Então, são duas granadas a mais no bolso dos servidores: o aumento da demora da conclusão do processo judicial e o parcelamento dos precatórios”, disse.