A Unafisco Nacional realizou mais uma edição de webinar da série O Saber Expande, dessa vez com o tema Teto de Gastos: O que há por trás desse argumento? Desse evento, que ocorreu em 29/10, participaram o historiador Marco Antonio Villa e a doutoranda em Desenvolvimento Econômico pela Unicamp e especialista em orçamento público, Grazielle David, com a mediação do presidente da Unafisco, Auditor Fiscal Mauro Silva. A transmissão foi realizada por meio da página da entidade no Facebook e pelo canal da Unafisco no YouTube, alcançando mais de 30 mil pessoas.

Em sua introdução, o presidente Mauro Silva disse que o teto não promove uma arrecadação tributária mais justa e eficiente, voltada para a justiça fiscal. A arrecadação fica em segundo plano, então “não adianta gerar receita, voltar com tributação de lucros e dividendos ou imposto sobre grandes fortunas”, porque, da forma como está posto pelo teto de gastos, isso acaba não retornando efetivamente à sociedade.

Grazielle David comentou que o orçamento público tem dois lados, um de gasto público e outro lado da arrecadação. “Como eu arrecado é importante para compor o orçamento e tem um propósito. Eu não arrecado por arrecadar. A arrecadação vira orçamento público e vai ser executado. Para o que será executado. Essa é a grande questão.” Ela observa que a possibilidade do orçamento ser utilizado para garantia de direitos sociais e promover melhorias no serviço público depende do que compõe o orçamento público e quais são os tributos.

Foco em investimento e médio prazo. A especialista comentou que não é adequado olhar para os indicadores macroeconômicos do orçamento público (juros, inflação e dívida) como se eles tivessem um fim em si mesmos. “É hora de inverter a lógica, de pensar o que estamos garantindo como sociedade. Que tipo de Estado a gente quer, se garante direitos e que direitos são esses, qual é o conteúdo.” Ela lembrou do contexto da crise atual ocasionada pela pandemia, que explicitou que é possível ter uma sociedade sem Saúde Pública, sem garantia de renda para as pessoas e que não garanta mecanismos para Educação, entre outros fatores essenciais.

Grazielle reforçou que o gasto público também tem um papel importante no crescimento econômico. “Existe uma série de efeitos multiplicadores fiscais que, ao fazer um investimento com gasto público, você tem um retorno para o PIB maior do que aquilo se gastou. É o caso, por exemplo, de Saúde, Educação e Saneamento Básico.” Ou seja, o que inicialmente poderia parecer uma mera despesa na verdade é algo que futuramente gera um crescimento econômico.

Outro fator, segundo a doutoranda, é que os investimentos públicos requerem um planejamento de médio prazo. “A gente ignorou um instrumento muito importante do planejamento orçamentário que é o PPA [Plano Plurianual]. Esse planejamento muitas vezes é esquecido, ele vira uma peça de ficção, se faz qualquer coisa, se adapta e não se planeja de fato.” Visando inclusive um crescimento econômico consistente, seria importante rever o planejamento pelo médio prazo, inclusive a meta fiscal, segundo ela.

“Todos os países que têm hoje uma regra fiscal sustentável e alinhada com as boas práticas internacionais, inclusive com uma segunda geração de regras fiscais como apresentada pelo FMI, têm um planejamento baseado em médio prazo”, afirma Grazielle David. Ela aponta que, para essas referências internacionais, até pode haver um teto de gastos, mas há uma permissão para crescimento real desses gastos, em uma porcentagem de variação do PIB em médio prazo. No período de execução do planejamento, pode haver uma flutuação natural do PIB, mas o resultado final é positivo exatamente porque houve uma projeção neste sentido.

Por outro lado, aqui no Brasil, nós não temos nem uma Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) votada no Congresso, o que deveria ter ocorrido em julho deste ano. Também “não temos uma comissão mista de orçamento estruturada. A lei orçamentária anual deveria estar tramitando, deveria ter audiência pública, mesmo que virtual neste momento, com debate público.” Dentro disso, é necessário levar em consideração os acréscimos de gastos em decorrência da pandemia, porque se estenderão por mais tempo além do isolamento social, pois as pessoas que contraíram o vírus e apresentam sequelas precisam de tratamento no sistema público de saúde, entre outros fatores.

Grazielle aponta que o teto de gastos vigente é insustentável, o que não quer dizer que seu fim tenha a ver com irresponsabilidade fiscal, mas sim que a reponsabilidade fiscal precisa estar atrelada a uma responsabilidade social e ambiental, que tenha alinhamento com as boas práticas internacionais. “Não dá para a gente permanecer com uma das regras mais inflexíveis do mundo, completamente desalinhadas, e com graves efeitos sociais, ambientais e econômicos”, concluiu.

O presidente Mauro Silva complementou que essa reponsabilidade fiscal deve visar o desenvolvimento do País e lidar com a crise atual. Neste contexto, torna-se contraproducente que, se a economia tiver algum ganho de produtividade a mais que a inflação, isso não seja direcionado para onde realmente seja essencial. “A impressão que eu tenho é que estão direcionando a produtividade da economia para pagar juros, não para trazer mais bem-estar e mais política publica.”

Viés histórico do teto. Em sua fala, o historiador Marco Antonio Villa trouxe uma cronologia para exemplificar que o teto de gastos é consequência de uma série de políticas mais antigas e de sucessivas crises, nas quais o desenvolvimento do País deixou de ser um objetivo efetivo em favor de questões mais pontuais e do jogo político. Ele lembra que o grande momento de crescimento do Brasil foi no período da década de 1930 até o final dos anos de 1970, quando em seguida vem o segundo choque do petróleo, aumento da dívida externa entre outras questões que culminam em uma grave crise econômica e hiperinflação. “Nesses 50 anos o papel do Estado foi fundamental e o papel dos gastos públicos foi essencial no processo de industrialização, de infraestrutura e desenvolvimento do País.”

Villa aponta que o papel do governo foi perdendo importância até no debate político-ideológico, sempre atribuindo ao Estado a má gestão. “Quando vem a crise do Estado, é também o momento que a estrutura estatal é apropriada por interesses antirrepublicanos de forma mais evidente.” Para historiador, foi colocada uma limitação dos gastos do Estado por meio do teto porque uma alteração mais profunda da política das contas públicas envolve modificações na questão tributária que nenhuma gestão toca quando assume o governo, mesmo que sejam pautas populares quando estão na oposição.

Marco Antonio Villa salienta que, no momento, vivemos uma situação dramática nas contas públicas, em que mundialmente a relação entre dívida pública e PIB vai crescer inevitavelmente para lidar com as consequências da Covid-19. Olhando para a Europa, é possível anteceder formas de lidar com uma segunda onda da pandemia, mas mesmo países como a Alemanha têm expectativa de meses extremamente difíceis. “Como vai ficar os nossos gastos para enfrentar essa questão? O teto de gastos vai ser rompido. É impossível mantê-lo nas condições que nós estamos?”

Dado o cenário atual, Villa aponta que podemos começar uma nova década em 2021 com o País na maior situação de desemprego da história, com inflação, fome e com um isolamento internacional nos campos político e diplomático com reflexos terríveis no campo econômico. “E o que isso dialoga com teto de gasto, alguém pode dizer: nós estamos falando da capacidade do Estado. Se nós olharmos os números, qual é a capacidade de investimento que o Estado brasileiro tem?” O historiador ressalta que é preciso discutir e alterar o perfil da dívida pública. “Nós não temos, no campo técnico e político, um governo que saberá lidar com essa questão.”

“Então o cenário é uma situação dramática. O teto não tem jeito, não adianta querer imaginar que ele vai permanecer porque senão o País fecha, explode o País”, arremata Villa.  Para ele, o que se discute agora é a forma como isso vai acontecer, pois há debates sobre reformas conciliatórias, acabar de vez com o teto e de suspendê-lo durante 2 ou 3 anos.

Arrecadação e desigualdade. O presidente da Unafisco, Mauro Silva, reforçou que a entidade, por representar os Auditores Fiscais, tem uma preocupação com justiça fiscal, com arrecadação, administração tributária eficiente, combate à sonegação e uso estratégico dos instrumentos da isenção tributária, entre outros pontos. Todas essas frentes, se bem administradas, podem colaborar com a diminuição de desigualdade no País. Ele cita como exemplo um contraste de desigualdade evidente na cidade de Santos/SP, que tem o maior jardim de orla do mundo e também a maior favela de palafitas do Brasil. “Minha impressão é que, no teto de gastos, eu pego toda a produtividade da economia, aquilo que ela cresce acima da inflação, o aumento de produtividade, e não vou investir em gasto um público para diminuir desigualdade, eu vou pagar juros. Por outro lado, eu também me desinteresso completamente, como governo, em combater sonegação, em ter uma reforma tributária com maior justiça fiscal.”

Marco Antonio Villa lembra que a fala do presidente da Unafisco se relaciona com a qualidade de gasto em contrapartida ao aumento de gastos, sendo que para isso é preciso criar mecanismo de controle da sociedade civil e de transparência que, conforme ele reforça, está previsto no artigo 37 da Constituição. Seria necessário enfrentar os pontos de estrangulamento do direcionamento do orçamento público e pensar termos sociais. “Mas aí falta uma questão, que é planejamento. Você precisa saber o que você quer hoje o que você quer amanhã.”

Levando em consideração esse o contexto do que foi discutido, Grazielle David ponderou que seria a hora de passar uma PEC revogatória do teto de gasto, fazer uma regra de transição e fazer uma discussão pública para constituir uma regra melhor que a atual, mais alinhada com o cenário internacional com possibilidade de crescimento real para o País. “O teto não funciona para poder lidar com as incertezas e gerar um pouco mais de segurança, de saber para onde estamos indo, o que vai acontecer daqui em diante.”

Reforma Tributária. Ao abordar a relação entre teto de gastos e Reforma Tributária, Marco Antonio Villa afirmou que são discussões em paralelo e que os impasses sobre o teto serão resolvidos mais rápido do que a Reforma, que é mais profunda e antiga. Para que uma Reforma Tributária siga adiante, segundo o historiador, é necessária uma pressão popular que ainda não foi alcançada. “A sociedade nessa questão é muito silenciosa, ela não entendeu a importância, como a Reforma Tributária pode melhorar sua qualidade de vida.”

Grazielle David, por sua vez, observou que a Reforma Tributária é importante principalmente se ela não for apenas de simplificação dos tributos, mas também de redistribuição da carga tributária, para torná-la mais justa e progressiva. “Isso vai ter algum efeito porque você vai melhora a composição da arrecadação, possivelmente vai conseguir até arrecadar mais, mas para onde vai esse recurso?” Aí entra a relação direta com teto de gastos e como ele lida com esse possível excedente, que “poderia estar indo para financiar direitos e financiar investimentos, que aliás está no menor nível histórico em 50 anos. Isso é muito sério, atrapalha muito a retomada econômica.”

A doutoranda em Desenvolvimento Econômico salienta que tanto uma Reforma Tributária, quanto uma revisão do teto de gastos, precisam ser pensadas, discutidas e aprovadas. “Um mecanismo importante de abertura de espaço fiscal não é só do lado do gasto, a gente consegue espaço pelo lado da receita. Se você não faz uma Reforma Tributária ou se você, com a estrutura que tem hoje, resolve aumentar tributo, você vai acabar penalizando os mais pobres, porque eles proporcionalmente hoje já pagam mais tributos.”

Assista abaixo ao webinar na íntegra: